Transp. e Prestação de Contas
Os coordenadores do CRESS-PR Seccional Londrina, Rosângela Costa Andrean e Daniel Soares da Silva, e estudantes do Programa de Pós Graduação do Serviço Social e Política Social da Universidade de Londrina (UEL), participaram do programa Nem mais Nem Menos, da Rádio Brasil Sul. A entrevista girou em torno da profissão de Serviço Social, e da defesa de direitos, do que é preciso fazer parar ser uma/um assistente social, do papel do CRESS na defesa e garantia da profissão, bem com do compromisso com o projeto ético-político, dos espaços de atuação, das lutas em defesa das políticas sociais públicas, tendo como princípio fundamental o zelo pelo Código de Ética da profissão. A apresentadora Sueli Galhardi, que também é assistente social, mediou o diálogo e fez suas contribuições. O grupo também discutiu sobre políticas públicas, os avanços e atuais retrocessos, a falta de um projeto societário que favoreça a classe trabalhadora e as camadas pobres do país, a atuação da/o assistente social nas políticas em defesa da criança e do adolescente, da/o idosa/o, dos direitos humanos e da comunidade LGBTIs, negros, da pessoa com os diversos transtornos mentais e muitos outros segmentos da sociedade. No programa foi falado também que ser assistente social, além de executora/or, é atuar na gestão e nas elaborações de projetos e políticas sociais, sejam públicas ou desenvolvidas por setores privados. Destacou-se também as lutas do conjunto Cfess/CRESS ao longo da história, desde o processo de redemocratização e elaboração da Constituição Federal de 1988, as ações desenvolvidas pela Seccional de Londrina juntamente com a categoria e a sociedade, refletindo de maneira crítica, rompendo com práticas conservadoras e autoritárias.
SERVIÇO SOCIAL: NA LUTA POR DIREITOS
O Serviço Social é uma profissão regulamentada pela Lei 8662/93, ou seja, é reconhecida pela sociedade e pelo Estado. O profissional é a/o Assistente Social. Só pode trabalhar como assistente social quem faz o curso de Serviço Social e se inscreve no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social). Quem faz o curso é Bacharel em Serviço Social, o qual faz um juramento de cumprimento com os princípios do Código de Ética da profissão (1993), que traz 11 princípios:
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a elas inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras;
IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;
VII. Garantia do pluralismo através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;
IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral das/os trabalhadoras/es;
X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
XI. Exercício do Serviço Social sem ser discriminada/o, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
Em qualquer espaço de trabalho, a/o assistente social luta por uma sociedade mais justa, na qual os diretos individuais e coletivos sejam respeitados- democracia, direitos humanos, e a luta pelo direitos sociais, que são: a educação, a saúde, a alimentação,o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (CF/1988)
Pensando neste foco dos Direitos Sociais, precisamos entender que as políticas públicas são um direito conquistado pela sociedade e assegurado na Constituição Federal de 1988.
É necessário entender
neste contexto, que as lutas por direitos sociais, direitos humanos são resultados de uma construção coletiva de toda a sociedade e cabe a nós assistentes sociais, participar destes espaços colocando seus saberes para a construção de um mundo melhor, e lutar por uma sociedade mais justa e igualitária.
