Transp. e Prestação de Contas
O CRESS-PR compõe a executiva da Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, e tem mobilizado ações para garantir a convocação da Conferência Nacional de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior e deliberativo desta política.
O que se coloca como ameaça, independente dos argumentos governamentais, é a inviabilização do sistema democrático construído pós Constituição Federal de 1988, especialmente num cenário de desapreço pela democracia no Brasil, de corte de recursos, o que ameaça o próprio SUAS.
As Conferências são instâncias fundamentais para a avaliação e proposição de diretrizes nacionais em defesa da plena universalização da Assistência Social, da Seguridade Social e do fortalecimento da democracia, do Estado Democrático de Direito.
A institucionalidade das políticas sociais requer o efetivo funcionamento das instâncias de pactuação e de deliberação da assistência social. Assim, compreende-se que qualquer possibilidade de não realização da Conferência Nacional este ano, significa o descumprimento das condições normativo-jurídicas de pleno funcionamento desta política.
A conjuntura requer a análise dos impactos da Emenda Constitucional nº 95/16, quanto às ameaças de inviabilização do SUAS, assim como as reformas em cursos, notadamente as alterações no BPC – Benefício de Prestação Continuada, bem como, a necessária apreciação das ações em curso e das necessidades de aprimoramento do SUAS, tendo em vista as mudanças governamentais.
Na reunião de abril será deliberado a convocação ou não da Conferência Nacional. Estamos acompanhando de perto, e planejando ações como, em caso de não realização da Conferência, pressionar o legislativo, a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, o encaminhamento de ação civil pública, e a até mesmo a convocação de uma Conferência Popular.
Confira a nota na íntegra com argumentos jurídicos e técnico-políticos!!!
