Transp. e Prestação de Contas
Os impactos da reforma da Previdência Social na vida das mulheres foi o tema central da Aula Pública promovida pelo Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro, no Dia Internacional da Mulher (08/03), na Concha Acústica, em Londrina.
A conselheira do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR), Viviane Peres, e diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores Públicos Federais da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), expôs no evento os principais pontos da PEC 6/2019, proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social, e que atinge especialmente às mulheres, sobretudo mulheres negras e pobres, que vão precisar de mais tempo de trabalho e contribuição para se aposentar, trabalho esse que desempenham nas piores condições e com salários mais baixos.
Na Legislação Previdenciária no Brasil, o entendimento é de que as mulheres se envolvem em jornadas múltiplas de trabalho, isto é, atuam no mercado formal de trabalho, e mantém as atividades domésticas, e que portanto, devem se aposentar mais cedo do que os homens, tanto as trabalhadoras na área rural e as mulheres que estão no regime geral de Previdência, quanto as que fazem parte do regime próprio de Previdência, que são os servidores públicas.
Se aprovada, a proposta da contrarreforma altera essa conquista e esse direito reconhecido das mulheres. “Aumenta-se a idade delas em algumas situações, e iguala-a aos dos homens desconsiderando essas jornadas múltiplas das mulheres. E ainda deixa igual o tempo de contribuição”, explica a assistente social.
No modelo vigente hoje no país, o tempo de contribuição é igual para homens e mulheres, mas a proposta do governo de Jair Bolsonaro amplia esse período de 15 para 20 anos para homens e mulheres e aumenta a idade de aposentadoria da mulher de 60 para 62 anos. “As mulheres são as mais prejudicadas em todas as categorias profissionais”, constata Viviane.
As mulheres que participaram da aula pública sobre a Previdência Social, ouviram também explicações sobre algumas medidas que vêm sendo instituídas pelo governo federal e que também representam restrição de direitos para trabalhadoras e trabalhadores, entre elas, a Medida Provisória 871, que foi editada dia 18 de janeiro, para, segundo o governo, combater irregularidades em benefícios previdenciários, mas que na verdade, traz drásticas mudanças nos critérios e formas de acesso aos benefícios por incapacidade “Essa revisão já foi ampliada para todos os demais benefícios, inclusive as aposentadorias”, afirma Viviane.
Em uma audiência que teve recentemente com o presidente do INSS, Renato Vieira, a conselheira do CRESS-PR recebeu a confirmação de que serão revisados mais de três milhões de benefícios e a perspectiva dessas medidas provisórias, com a MP 871, é mesmo de alterar as formas e os critérios de acesso, e ainda diminuir o quantitativo de benefícios concedidos, o que justifica o governo ter instituído um bônus para os servidores que atuam no processo de revisão. A cada benefício que revisar, o servidor ganha um bônus de R$ 57,50. O trabalho é realizado fora da carga horária normal. Na avaliação de Viviane, “esse processo de revisão vai levar a um corte de benefícios em grande escala”.
Outra atividade da qual Viviane Peres participou, foi da aula inaugural do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Política Social da Universidade Estadual de Londrina, em 19 de março, no Centro de Estudos Sociais Aplicados (CESA) da UEL. O debate girou em torno do tema ‘Tempos de irracionalidade na conjuntura atual: Os impactos na Educação e na Previdência Social’. O professor Ivo Tonet, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), mestre em filosofia e doutor em Educação também fez palestra para alunos e docentes da graduação e da pós-graduação do Departamento de Serviço Social da Universidade.
A assistente social Viviane falou aos presentes que, se a proposta de reforma da Previdência Social for aprovada pelo Congresso Nacional, a Previdência Social Pública corre o risco de deixar de existir. “As pessoas não vão conseguir mais acessar a política de Previdência com essas novas regras”.
Segundo ela, essa proposta ainda estabelece a capitalização que muda completamente o conceito de Seguridade Social. “Esse regime solidário das formas de contribuição, em que não só o trabalhador contribui, mas toda a sociedade, deixa de existir”.
No dia 20 de março, na sede da Associação dos Professores do Paraná, em Londrina, a conselheira do CRESS-PR, Viviane Peres, participou do Fórum Municipal de Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e debateu as mudanças que a contrarreforma da Previdência vai provocar na vida de trabalhadores e usuárias/os do SUAS. O aprofundamento acerca do assunto, segundo a organização de mais esse encontro sobre a temática, é imprescindível para a construção coletiva de estratégias de enfrentamento.
A assistente social também abordou no evento a questão da inexistência de um orçamento da Previdência Social, e do orçamento da Seguridade Social, o que desconstrói a existência de um déficit da Previdência. “Com os dados do orçamento da Seguridade Social é possível demonstrar que ele não é deficitário, muito pelo contrário”.
Segundo ela, essa justificativa de que existe um déficit na Previdência é apenas um argumento para tentar justificar a contrarreforma que reduz diversos direitos dos trabalhadores em geral, principalmente das mulheres.
