III Seminário Estadual “O trabalho da/do Assistente Social no Sociojurídico"

O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR) realizou nesta segunda-feira (18/03), o III Seminário Estadual “O trabalho da/o Assistente Social no Sociojurídico”, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), em Curitiba. Aproximadamente 400 pessoas participaram do evento destinado às/os assistentes sociais, acadêmicas/os de Serviço Social e profissionais de outras áreas. Transmitido ao vivo na página do Facebook do CRESS-PR, o seminário foi acompanhado em tempo real por participantes de todo o estado.

A organização foi do CRESS-PR e do Grupo de Trabalho do Sistema de Justiça e Órgãos de responsabilização e Defesa de Direitos do CRESS-PR 11ª Região, que teve como objetivo proporcionar um momento de aprofundamento de conhecimentos referentes à profissão, com debate sobre a realidade cotidiana das/os profissionais inseridas/os nos diversos espaços sócio ocupacionais do sociojurídico, especialmente o Ministério Público, o Judiciário e a Defensoria Pública. Debateu-se, ainda, as implicações da relação entre o sistema de justiça e as políticas sociais, com destaque para a assistência social, considerando as demandas indevidas e devidas.

Para a coordenadora do curso de Serviço Social da PUC-PR, professora Maria Izabel Scheidt Pires, o seminário veio em um momento muito oportuno e significativo. Ela classificou o atual momento pelo qual as/os brasileiras/os estão passando, como muito difícil, com uma série de situações que tem atingido o cotidiano de cada uma/um, e que cabe à categoria, que vem marcando sua posição na sociedade em defesa da justiça, da equidade, e dos direitos, realizar debates e estimular reflexões para se qualificarem cada vez mais, e assim, fazer o enfrentamento dessa realidade. A professora disse também que nada melhor do que um espaço acadêmico para acolher essas discussões. “Acredito que as entidades de classe promovem estes eventos para que a categoria possa se fortalecer e se preparar cada vez mais para os embates”, afirmou Maria Izabel.

Representando a Defensoria Pública do Paraná, Rodolpho Mussel de Macedo, 2º Subdefensor Público-Geral, reconheceu o sucesso do seminário em função do número expressivo de inscrições, o que exigiu a disponibilidade de dois espaços para acomodar todas as pessoas interessadas. Ele lembrou que a Defensoria Pública serve para prestar assistência jurídica à população vulnerável, e que desde a sua criação, optou-se pela adoção de uma equipe multidisciplinar, principalmente no atendimento inicial. Mussel contou que, em mais de cinco anos de Defensoria, atendendo as ocorrências mais comuns dessa parcela da população, percebeu que, via de regra, quando um crime era praticado, principalmente os patrimoniais ou de violência doméstica, o que acontecia à sua frente, era o resultado de uma sucessão de falhas que aconteciam na vida daquela/e cidadã/o. E essas falhas eram da família, do Estado, ou das instituições que deveriam promover os direitos humanos. “Por meio do meu trabalho diante dessas situações, sentia sempre a necessidade da valiosa ajuda das/os assistentes sociais porque elas/es conseguiam identificar o equipamento necessário para encaminhar a pessoa e solucionar uma situação que, na minha concepção era somente jurídica, mas na verdade, era apenas a ponta de um problema muito maior. Por isso a Defensoria Púbica apoia com muita firmeza este seminário”, reforçou o Subdefensor.

Outra integrante da mesa de abertura do evento, a conselheira do CFESS, Daniela Moller, coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos do CFESS, e assistente social licenciada do Tribunal de Justiça do Paraná, saudou o CRESS-PR pelos debates importantes que tem realizado, com temáticas extremamente relevantes do ponto de vista do exercício profissional e que “precisam ser dialogadas porque se constituem em uma possibilidade não apenas de se aprofundar, de se qualificar, mas também de construir estratégias coletivas de enfrentamento”.

Moller destacou que o Seminário Estadual “O trabalho da/o Assistente Social no Sociojurídico” está na sua terceira edição, e que isso dá um pouco a dimensão do quanto esses temas “tencionam as nossas reflexões para que possamos nos posicionarmos em defesa do exercício profissional de qualidade e dentro das nossas prerrogativas profissionais”.

A conselheira do CRESS-PR e assistente social da Defensoria Pública do Paraná, Tamires Oliveira, falou na abertura do evento em nome da atual gestão do CRESS-PR ‘Tempo de Resistir: nenhum direito a menos’, que o seminário é um espaço de aprimoramento intelectual, mas sobretudo, de defesa do projeto ético-político profissional e de defesa e valorização da profissão no espaço do sociojurídico, no espaço do Sistema de Justiça. A conselheira destacou que o CRESS-PR tem uma história de luta em defesa da profissão, da realização de concursos públicos, e de qualificação do trabalho profissional nesses espaços. E que o seminário também abre discussão coletiva de alguns temas centrais em relação ao espaço sociojurídico, como métodos de auto composição de conflitos, o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso ou violência e a própria produção do material técnicos nesses espaços. Tamires anunciou que está no planejamento do CRESS-PR descentralizar esse seminário pelo interior do estado e “a difusão de posições consensuadas num debate rigoroso sobre esses temas relativos ao exercício profissional”.

Para a palestra sobre ‘A defesa dos Direitos Humanos no Cenário de Estado de Exceção: o trabalho da/do Assistente Social no Sociojurídico’, o CRESS-PR convidou Annelyse Cândido, assistente social do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, especialista em Política Social, mestranda em Política Social pela Universidade Federal de Mato Grosso.

Ela percebe percebe a dificuldade da categoria em se reorganizar. “Por isso, a importância desse espaço, um mecanismo para nos reorganizarmos diante da atual conjuntura do país”. Segundo Annelyse Cândido, a/o assistente social não pode perder a capacidade de interpretar o Estado e as instituições sociojurídicas, e de analisar a conjuntura atual. “Temos desafios na nossa atuação profissional enquanto trabalhador dessa instituição, mas temos que pensar em algumas estratégias para resistir e ousar”.

Como debatedora dessa palestra, Jucimeri Silveira, conselheira do CRESS e professora da PUC-PR, revelou a preocupação, e que deve ser objeto de reflexão nas universidades, especialmente em direitos humanos, com a relação entre o Sistema de Justiça e as políticas sociais. “Sabemos que essa relação de poder, muitas vezes acaba constrangendo as possibilidades de mediações que possam fortalecer os direitos. Esse Estado não é neutro, e os direitos não são concessões. É um Estado disputado por projetos políticos e nós precisamos dinamizar esses espaços contraditórios, porém indispensáveis para garantir direitos. Daí a importância de estratégias que coletivizem as demandas, fortaleçam as instituições democráticas, as lutas sociais pela dignidade”.

A segunda mesa do evento debateu sobre a ‘Produção de material técnico: estudo, relatório, laudo, perícia e parecer social no Sistema de Justiça’.

A assistente social Clarice Metzner, do Ministério Público do Paraná (MP/PR) contou que no MP, onde é servidora, atuam 29 assistentes sociais efetivas/os. Juntas/os com as/os promotoras/es, elas/es definem a estratégia que vão aplicar quando programam uma visita em alguma unidade de atendimento de um determinado município, comarca ou região. Os dados coletados são entregues aos envolvidos, que são as redes de proteção e as entidades que foram visitadas. A partir daí, são identificadas questões das próprias instituições e das responsabilidades dos gestores públicos para incrementar e dar qualidade aos serviços. “Nós que atuamos no sociojurídico, não podemos nos limitar a fazer apenas relatórios. É fundamental fortalecer os projetos coletivos e a direção social”.

A conselheira e assistente social da Defensoria Pública do Paraná, Tamires Oliveira, abordou a atuação das assistentes sociais na Defensoria Pública, com ênfase para sua finalidade institucional de defesa de direitos, de acolhimento das demandas individuais e coletivas da população mais vulnerável, mais empobrecida. “As expressões da questão social são objeto da atuação profissional, sendo necessário identificar, quem são as famílias, em que condições vivem, como a desigualdade social, de gênero e étnico-racial rebatem na vida social; se há cobertura de políticas de políticas públicas, sendo necessário coletivizar as demandas sociais”, afirmou.

A assistente social Vanessa Mikoski falou da sua experiência na produção de materiais técnicos no âmbito do Judiciário. Reforçou a demanda excessiva e as ações que vem sendo realizadas para ampliação do quadro de profissionais via concurso público. A mesma atua com famílias e direitos da criança e do adolescente, com experiência nas áreas de dependência química e população em situação de rua. “Dentro do Tribunal de Justiça o nosso trabalho é de perícia. No meu entendimento, o que fazemos lá é um laudo pericial”, afirmou Vanessa. “E quando ouço as/os assistentes sociais que atuam na Defensoria Pública e no Ministério Público, entendo que os nossos trabalhos seguem os mesmos caminhos, mesmo atuando em instituições diferentes”, completou.

Como debatedora da Mesa estava a assistente social Telma Maranho, da Universidade Estadual de Maringá. Uma das questões levantadas por ela, foi em relação à força que ganhou na última década a violação dos direitos. “Percebo que estamos muito paralisadas frente a rapidez dessa desconstrução do estado democrático de direito, das políticas públicas, das redes de proteção. Esse desmonte me aflige muito, sendo necessário intensificar nossa organização enquanto categoria na aliança com a população usuária”.

Outro tema que o Seminário apresentou foi o ‘Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência’ (Lei 13.431\2017). O coordenador da Seccional de Londrina do CRESS, o assistente social Marcelo Nascimento de Oliveira, mediou a mesa e salientou que o evento compõe o eixo de defesa e valorização da profissão da gestão do CRESS-PR e que congrega também outros debates nas macros regiões a exemplo dos eventos que vêm sendo realizados ao longo do tempo pelo CRESS-PR. “Esse é um desafio, mas tivemos as contribuições das mesas que nos colocaram a pensar e a refletir sobre os desafios diante dos temas e dilemas, principalmente nessa relação com o Sistema de Justiça”.

A conselheira Daniela Moller, representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), falou sobre o conservadorismo que segundo ela, sempre existiu e na sociedade brasileira esse comportamento é marca da nossa fundação sócio-histórica, econômica e cultural. Daniela contextualizou o debate e os posicionamentos da categoria sobre o depoimento sem danos. CFESS se posiciona contrário que essa prática seja realizada por assistentes sociais, conforme nota técnica divulgada.

A assistente social do Tribunal de Justiça do Paraná, Arlete Maria Campestrini Kubota, que compõe o grupo de trabalho estadual que criou um Protocolo sobre a aplicação da Lei nº 13.431 (Lei da Escuta Especial) no Estado, explicou que é preciso se capacitar para atender crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Segundo ela, essa capacitação vai ser disponibilizada para o todo o Paraná. Num primeiro momento, apenas para as equipes técnicas do Tribunal de Justiça, depois para as/os demais servidoras/es, e por fim, para assistentes sociais, psicólogas/os e pedagogas/os que não são do quadro funcional do Tribunal. Segundo ela, a autonomia das profissionais será respeitada quanto à participação no depoimento especial. Reforçou que trata-se de uma metodologia mais adequada para o atendimento de crianças vítimas de violência.

Da mesa ‘Métodos de autocomposição de conflitos em debates’, participaram a professora Silmara Carneiro e Silva, mestre e doutora em Ciências Sociais aplicadas da UEPG, e doutora em Serviço Social e Política Social, e a professora Adriana Accioly Gomes Massa, mestre em organizações e desenvolvimento. A mesa foi coordenada pela assistente social Tatiana de Fátima Santos, conselheira do CRESS e coordenadora da comissão de inscrição e cadastro.

A professora Silmara fez uma contextualização da origem dos diversos métodos de autocomposição de conflitos. Entende ser preciso “resgatar aspectos culturais, fortalecer alteridade, além de trabalhar elementos como a cooperação”. Para ela é um risco reduzir os métodos a uma racionalidade meramente jurídica. Em relação à qualidade dos acordos, sejam feitos em audiências de mediação, de conciliação ou pelos círculos restaurativos, a professora Silmara vê com certo receio já que muitas vezes, o acordo da justiça restaurativa, é mais, ou pode ser mais punitivo para uma das partes do que aquela que seria a pena aplicada no método tradicional”. Para a professora Adriana, os métodos, em sendo aplicados por assistentes sociais não se confundem com as prerrogativas profissionais. São conhecimentos e habilidades diferentes. Ambas abordaram as potencialidades dos métodos na solução de conflitos e relacionaram com a educação em direitos humanos, a perspectiva de novas formas de solução de conflito em diferentes contextos e espaços.

O III Seminário Estadual “O trabalho da/o Assistente Social no Sociojurídico encerrou com o painel ‘Trabalho do Grupo de Trabalho Sistema de Justiça e Órgãos de Responsabilização e Defesa de Diretos do CRESS-PR 11ª Região’. A assistente social do Ministério Público do Paraná, Roselene Sonda, falou sobre o trabalho que vem sendo feito desde o ano passado e o esforço teórico-metodológico em se definir e distinguir que demandas são devidas e indevidas na relação do Sistema de Justiça com as políticas sociais.

A assistente social Vanessa Rocha, agente fiscal do CRESS-PR citou o dado de uma pesquisa do IPEA, desenvolvida entre 2012 e 2014. O Paraná é o estado com a maior incidência de requisições do Sistema de Justiça, seguido pelo Rio Grande do Sul e Alagoas. “De quem é a maior demanda pelas requisições dentro desse sistema? O Poder Judiciário, seguido pelo Ministério Público, Defensoria Pública e por outros órgãos que compõem esse sistema”.

Denise Ratmann Arruda Colin, assistente social no Ministério Público do Paraná falou sobre a confusão que existe em torno da atribuição do assistente social nos espaços sociojurídicos. Embora a atuação no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou na rede sócio-assistencial seja como assistentes sociais, as/os profissionais têm atribuições diferentes em cada um desses espaços sociojurídicos. Mas que para a/o juíza/o, promotora/o ou defensora/r isso não está claro. Ainda segundo Denise, elas/es acham que as/os assistentes sociais desempenham as mesmas atividades em qualquer instituição. “E isso não está certo. Temos que mostrar que não é assim, qualificar as respostas profissionais. Denise assegurou que o CRESS-PR está fazendo um esforço enorme nessa aproximação.

A conselheira do CRESS-PR, Jucimeri Silveira, encerrou o evento com agradecimentos ao público que acompanhou todas as palestras e participou dos debates, e aos profissionais que integraram as mesas. Ela também falou sobre o encaminhamento que será dado às questões levantadas durante as apresentações. E justificou a problematização do cenário atual. “Nós não estamos agindo com ingenuidade nesse processo achando que será possível implementar todas as ações discutidas durante o evento, e que entendemos ser fundamental, mas não podemos ignorar as contradições. Estamos num cenário bastante adverso”.

Jucimeri lembrou que não faz muito tempo que havia um cenário bastante favorável para a implementação de legislação social, e sistemas públicos estatais, sendo que a existência de serviços sociais é fundamental em qualquer espaços de trabalho. “Mas agora o cenário é outro, o que não nos imobiliza, mas não pode ser desconsiderado”.

Outro assunto abordado por Jucimeri, foi a emenda constitucional nº 95 que congela os gastos pelos próximos 20 anos, aprovada em 2016. Ela também destacou que todas as mesas montadas no evento, falaram sobre a necessidade de fortalecer as instituições democráticas. E o Sistema de Justiça já é composto por instituições que tem esse papel no Estado Democrático de Direito: solucionar os conflitos em sociedade, defender direitos e o Estado Democrático de direito. “Então o GT sai com a função importante de colocar no planejamento o que é consenso, e o que vai precisar de um debate mais profundo com a categoria, de modo a nos fortalecermos na luta em defesa da profissão e dos direitos”.

Durante o Seminário, a conselheira Marly Correia Faria Bavia, realizou o Desagravo Público (Nº 20/2016) instaurado pelo Conselho Pleno com a denúncia feita pela assistente social Andreia Regina Alexandrino contra a juíza de Direito Stephanie Assis Pinto, da Vara Única de Marilândia do Sul. A denunciante alega que a Juíza ofendeu sua honra profissional com comentários acerca de sua capacidade técnica e sua autonomia. Após analisar todos os fatos relatados na denúncia, o CRESS-PR opinou pelo desagravo público de forma a defender e preservar a imagem da profissão de Serviço Social. Consulte aqui o Parecer na íntegra.