Transp. e Prestação de Contas
A cidade de Porto Alegre (RS) recebeu o 47º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, entre os dias 06 a 09 de setembro. O evento, que é o fórum máximo deliberativo da categoria de assistentes sociais, contou com participantes dos CRESS, CFESS, profissionais de base (eleitos nos encontros regionais descentralizados) e, também, com participação das/os trabalhadoras/es dos Conselhos, além de convidados e observadores.
Com o tema “É preciso ser forte, é preciso ser maior”, o evento discutiu a conjuntura eivada de ataques aos direitos da classe trabalhadora e de aprofundamento do conservadorismo. A mesa de abertura, composta pelo CFESS, CRESS-RS, ABEPSS e ENESSO, reafirmou os princípios do Código de Ética profissional no enfrentamento às consequências do golpe.
A primeira mesa tratou do tema “Violação de direitos humanos, conservadorismo e resistências”, com a fala da professora Silvana Mara e da conselheira do CFESS, Daniela Möller. Elas enfatizaram a escalada de violência, a retirada e violações dos direitos humanos, evidenciando que a reprodução do capital se dá, cada vez mais, em detrimento da vida humana, e em escala cada vez maior, podendo ser percebida pela apropriação da riqueza socialmente produzida.
As debatedoras também ressaltaram que a reforma trabalhista, a Emenda Constitucional 95/2017 – que congela os investimentos sociais – e a tentativa de acabar com a Previdência Social, não só destroem a espinha dorsal do trabalho, como também toda a humanidade. O projeto ético político do Serviço Social (enquanto legado histórico) tem representado uma resistência à sociabilidade destrutiva do capital. Entretanto, é urgente que a categoria profissional insista na postura crítica para enfrentamento ao neoliberalismo.
As violações de direitos humanos no Brasil, de acordo com as palestrantes, estão conectadas à opressão histórica imposta à população indígena e negra, que ainda pode ser percebida em todo o território, por meio das diversas violências contra essas populações, além das tomadas de reservas de povos indígenas. Destacou-se, então, a necessidade da categoria profissional e dos movimentos sociais disputarem a narrativa dos direitos humanos.
No encerramento do Encontro, a campanha do CRESS-CE (sobre as Eleições 2018) foi destacada por vários participantes. O Conselho conseguiu alinhar o pleito com os princípios do Código de Ética, demonstrando que esta batalha eleitoral é componente do quadro da luta de classes no Brasil. Compreendeu-se, portanto, que é preciso que as direções expressem de forma mais nítida o projeto de defesa da classe trabalhadora.
O evento durou quatro dias, nos quais a categoria também realizou o monitoramento das ações, conforme os eixos temáticos abaixo. Estes debates foram realizados nos dias 07 e 08 de setembro:
Orientação e fiscalização (07/09)
eixo da Orientação e Fiscalização iniciou com o informe do CFESS sobre a resolução 792/2017 que versa sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica, a qual será alterada para se tornar mais compreensiva. O CFESS também informou que está em finalização o documento que versa sobre as condições de trabalho das agentes fiscais. Por fim, foram deliberadas seis ações prioritárias para 2019:
1) promover debates com as/os assistentes sociais sobre a atuação profissional, avaliação disciplinar de monitoramento e comissões técnicas de classificação prevista na LEP, com visitas de orientação à categoria;
2) aprofundar a discussão sobre as competências e atribuições privativas do/a assistente social, contemplando o material técnico sigiloso e requisições de natureza inter, multi e transdisciplinar;
3) aprofundar o debate sobre as atribuições e competências profissionais em cargos genéricos, com vistas à incidência política junto às instituições empregadoras e em defesa das prerrogativas profissionais;
4) realizar o terceiro Seminário Nacional de Serviço Social no campo sociojurídico, garantindo a interface com a comissão de ética e direitos humanos no triênio 2017-2020;
5) estimular o debate sobre as condições éticas e técnicas no exercício profissional das/os assistentes sociais com deficiência, defendendo-as com base na Lei Brasileira de Inclusão, a partir da pesquisa nacional do perfil profissional do/a assistente social;
6) emitir posicionamento e orientação sobre a atuação intersetorial do/a assistente social no atendimento da maternidade de mães usuárias de substâncias psicoativas, frente ao contexto de violação de direitos que vem se produzindo nesses espaços.
Comunicação (07/09)
Foram apresentadas as deliberações do 46º Encontro Nacional do conjunto que versam sobre: campanhas de defesa de direitos; protagonismo da categoria na comunicação; fortalecimento das políticas de comunicação; mecanismos adotados pelos CRESS; lançamento de campanhas; inserção em mídias alternativas, fóruns e outros espaços como forma de posicionamento e fortalecimento de alianças com movimentos sociais. Identificou-se que as principais dificuldades são a falta de recursos, a falta de investimento dos CRESS, a ausência de serviços complementares de comunicação e outras ausências estruturais e acessórias. Quanto às estratégias, destacaram-se a necessidade de formação permanente para conselheiras/os, implantação de acessibilidade à comunicação, implantação de comissões e construção de identidade com NUCRESS.
Administrativo Financeiro (07/09)
O eixo apresentou as deliberações e prioridades aprovadas, destacando-se a avaliação do percentual de reajustes a ser aplicado na anuidade e a apresentação de balancetes e relatórios disponíveis no site e Portal de transparência – o qual ainda apresenta dificuldades de alimentação por parte dos Conselhos. Além disso, debateu-se a questão da acessibilidade, a pesquisa do perfil dos novos profissionais e a importância de campanhas de combate à inadimplência.
Formação Profissional (07/09)
Neste eixo, foram apresentadas as tendências para o trabalho, como a centralidade da formação profissional e o lugar de atuação do conjunto CFESS/CRESS, reafirmando a possibilidade de pactuar ações comuns, na perspectiva de não dissociar trabalho e formação profissional. Foram apontadas alterações da legislação/regulação em relação ao ensino a distância, pelo CNE/MEC/SERES, bem como a ação do judiciário que vem pautando várias demandas na formação, especialmente no que se refere às Resoluções CFESS nº 533 e 582, sendo necessário clareza dos limites de ação do Conjunto CFESS/CRESS para a construção de estratégias políticas de enfrentamento a essas demandas. As ações do eixo de Formação Profissional se pautaram em: qualidade da graduação e seus impactos na qualidade do trabalho; precarização e aligeiramento no ensino presencial; ensino a distância; cursos de extensão e/ou livres vendidos ilegalmente como graduação; supervisão de estágio; atribuições da/o assistente social docente (possibilidades e limites de atuação do Conselho).
No que se refere à representação das entidades no âmbito internacional, em julho de 2018, na Assembleia Geral de Dublin (Irlanda), a assistente social argentina, Silvana Martinez (FAAPSS), foi eleita presidenta da Federação Internacional de Trabalhadoras/es Sociais – FITS, para o mandato de 2018 a 2021, e a assistente social brasileira, Tania Maria de Godoy Diniz (CFESS), foi eleita vice-presidente da FITS para América Latina e Caribe.
Ainda sobre a temática do trabalho, no dia 05 de setembro, realizou-se o Fórum Nacional em Defesa da Formação e do Trabalho com Qualidade no Serviço Social. O Fórum, criado em 2017, é resultado do GT Trabalho e Formação (que atua desde 2008) no âmbito do conjunto CFESS/CRESS, envolvendo os CRESS, a ABEPSS e a ENESSO, a partir de ações definidas coletivamente e expressas no Plano de Lutas. O grupo tem objetivo de ampliar e articular as ações, tanto no interior de cada organização quanto entre as organizações da categoria. A reunião teve como finalidade aprovar as Diretrizes de organização, funcionamento e composição da coordenação do Fórum, bem como definir as metas para 2019.
Relações Internacionais (07/09)
No eixo de Relações Internacionais foi apontado que o ano de 2018 foi de articulação, especialmente na representação nas organizações FITS e COLACATS, tendo o CFESS assumido papel de direção na FITS. Discutiu-se a necessidade de fortalecer o debate acerca das relações internacionais, uma vez que não se trata de uma discussão meramente institucional da representação do CFESS nas entidades internacionais, mas sobre o exercício profissional, considerando a atuação profissional nas regiões fronteiriças, além de uma abordagem mais ampliada, pois o fluxo migratório ocorre em todo o território nacional. Nesse sentido, nas ações do eixo de Relações Internacionais, delineou-se a necessária articulação com a COFI e o debate e articulação com as demais comissões.
Ética e Direitos Humanos (08/09)
O CFESS apresentou as deliberações mais executadas pelos CRESS, oriundas do 46º Encontro Nacional. Foram elas: posicionamento contrário à lei 13.431/2017, ações da categoria sobre a LGBTfobia e defesa da utilização de nome social. As ações priorizadas pelo CFESS foram o levantamento de recursos éticos julgados nos CRESS e CFESS e a realização do Seminário de Capacitação às Comissões Permanentes de Ética (CPE). Avaliou-se a necessidade de inserir outras prioridades ao conjunto, para o ano de 2019, as quais: realização do 2º Seminário de Direitos Humanos; continuação dos seminários de capacitação às CPE; aprofundamento da articulação entre COFI e CPE. Além disso, votaram pela inclusão dos itens: ações sobre Estado Laico e difusão da Norma técnica de sobre Atenção Humanizada ao Abortamento e de Prevenção e Tratamento de agravos resultantes.
Seguridade Social (08/09)
No Eixo da Seguridade Social foram discutidas e deliberadas questões sobre a priorização das ações em defesa da Assistência Social, como direito, e o SUAS, como Política Pública, dando ênfase às condições adequadas de trabalho para todas/os trabalhadoras/es e à qualidade nos serviços prestados. Foi aprovada a continuidade das atividades relacionadas à luta do Serviço Social na Educação, por meio da articulação com outras categorias profissionais, movimentos sociais e sindicatos, visando uma educação comprometida com a emancipação humana. Ganhou prioridade, também, a defesa do Serviço Social na Previdência Social e as ações em defesa do SUS e contrárias à privatização da saúde. A participação em ações políticas em defesa da reforma Agrária, regularização fundiária dos territórios dos povos e comunidades tradicionais e das lutas pelo direito à cidade também foi garantida.
Plenária Final
A plenária realizada teve como objetivo apresentar, debater e aprovar o documento do resultado final do Grupo de Trabalho “Revisão do Documento Bandeiras de Luta do Conjunto CFESS-CRESS”. As bandeiras de luta expressam os princípios do Código de Ética Profissional e das lutas da classe trabalhadora, buscando construir caminhos e direcionamentos permanentes da categoria profissional.
Clique aqui e conheça as Bandeiras de Luta do Conjunto CFESS-CRESS.
Seminário Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS/CRESS
O 5º Seminário Nacional de Comunicação do Conjunto CFESS-CRESS, aconteceu em 6 de setembro de 2018, em Porto Alegre, e debateu sobre a comunicação como direito humano e sua necessária democratização. Foi enfatizada a importância da comunicação para a materialização dos princípios do projeto ético-político profissional e sua importância como instrumento de diálogo, mobilização e organização da categoria.
Plenária do voto online
Esta plenária aconteceu também no dia 6 e trouxe estudos realizados que mostraram que essa modalidade do voto online apresenta uma redução de custos de aproximadamente 75% para o CFESS e os CRESS. A plenária aprovou por unanimidade a eleição eletrônica, mesmo com algumas preocupações sobre a segurança digital dos votos. No segundo momento, discutiu-se o modelo e formato de votação, e a plenária decidiu pelo voto online. No terceiro momento, discutiu-se sobre a mudança de data do pleito eleitoral, e a plenária decidiu manter o mês de maio, como já tem sido realizado pelo conjunto. As propostas seguiram para o Encontro Nacional, para debate, e foram aprovadas. Tais alterações entrarão em vigor somente para o pleito eleitoral do triênio 2020/2023. Participaram como delegados da gestão as/os conselheiras/os Elza Campos e Hemerson Maziero.
Conheça a Nota Técnica sobre o exercício profissional de assistentes sociais e as exigências para a execução do Depoimento Especial clicando aqui
Leia a Carta de Porto Alegre clicando aqui
Plenária seccional
No dia 09 de setembro, foi realizada uma Plenária para tratar sobre as seccionais dos Conselhos Regionais no País. Esta ação foi fruto da discussão suscitada pelos representantes e trabalhadoras/es das seccionais no 46º Encontro Nacional, realizado em 2017, em Brasília, que culminou na deliberação da realização de um Encontro Nacional das Seccionais e posterior plenária no Encontro Nacional para as devidas deliberações.
O Encontro das Seccionais aconteceu no 1º semestre deste ano, em São Paulo-SP, com o intuito de debater as funções política-administrativas e financeiras das Seccionais. Este, e todos os processos e ações posteriores, foram contextualizados pela representante do CFESS, que informou ainda sobre a elaboração da manifestação jurídica nº20/20186-V, de 16 de fevereiro, pelo assessor Vitor Alencar.
Como resultado do Encontro das Seccionais, o Conselho Federal pontuou sobre o descumprimento das normativas do conjunto CFESS/CRESS, principalmente no que se refere a convocação obrigatória de dois encontros CRESS – Seccional regulamentados regimentalmente. A representante do CFESS pontuou que no encontro não foram apresentadas propostas de alterações das normativas atuais do conjunto.
Entretanto, foi disponibilizado prazo para que os CRESS pudessem enviar propostas ao CFESS e que apenas quatro, dos nove CRESS que possuem seccionais, encaminharam pontos para discussão. Após a apresentação, foi aberta para a Plenária fazer suas considerações sobre a proposta de votação entre a manutenção do regimento atual e a apreciação das alterações enviadas para o Regimento Interno sobre o tema das Seccionais.
Alguns CRESS fizeram suas colocações demonstrando como ocorrem os processos de participação das Seccionais nas ações realizadas pelos regionais. Foram explanadas, também, considerações sobre a necessidade de um processo político das Seccionais com as sedes dos CRESS, como busca de garantia de espaços de participação. Este processo não necessita, necessariamente, da mudança das legislações.
Os CRESS que solicitaram mudanças realizaram sua defesa no sentido de terem suas propostas apreciadas pela plenária. Entretanto, pela votação da maioria, optou-se pela manutenção do regimento com colocações a respeito de outras ações políticas a serem realizadas pelas Seccionais.
