Encontro Nacional debateu direitos socioassistenciais da população em situação de rua

De 3 a 5 de julho, o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS realizou o Encontro Nacional sobre os Direitos Socioassistenciais da População em Situação de Rua, com o objetivo de qualificar as ofertas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do trabalho intersetorial que este Sistema desenvolve com as demais políticas públicas, os órgãos do Sistema de Justiça e de Defesa de Direitos e a Sociedade Civil, componentes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O evento contou com coordenadores/as e técnicos/as estaduais, municipais e do Distrito Federal, especialistas, representantes da sociedade civil, representantes de outras políticas públicas, órgãos do Sistema de Justiça e da Sociedade Civil. Contudo, o destaque foi à presença do Movimento Nacional da População em situação de Rua (MNPR), que garantiu falas e intervenções em todas as mesas.

A assistente social Eliane Silverio Betiato, integrante da Câmara Temática de Assistência Social do CRESS-PR, esteve presente no encontro, representando a Casa de Acolhida São José, que teve fala na mesa “O Atendimento à População em Situação de Rua pela Proteção Social Especial de Média Complexidade”.

O evento contou com relatos fortes da população em situação de rua, elucidando a fragilidades dos serviços públicos oferecidos; carência em recursos financeiros e lamentavelmente o relato de inúmeras violações de direitos que ocorrem de forma institucionalizada, por profissionais que atuam num sistema insuficiente, assistencialista e com profissionais pouco qualificados para atendimento a este seguimento.

Confira a seguir o relato da assistente social Eliane Silverio Betiato sobre o encontro:

Nota-se claramente que devido à ausência de politicas publicas, como educação, trabalho, habitação, saúde e outras, temos um universo de varias expressões da questão social que tem caído na responsabilidade da assistência e de trabalhares/as do SUAS, com o grande desafio de administrar o “caos”. A Assistência Social tem vivido situações limite em que muitos trabalhadores/as experienciam sua pratica tendo que atuar sob criticas de um sistema ineficaz. O trabalhadores/s por estarem na ponta de um serviço, fica nessa linha de frente sofrendo a rejeição e critica das pessoas que utilizam esses espaços. Certamente o Seminário foi relevante principalmente pela participação da sociedade civil e de “usuários/as” dos serviços sócioassistenciais.

Contudo, nota-se a importância de avançar no debate da politica de modo transversal, incluindo todos os setores envolvidos. Sabemos que as críticas aos serviços existentes são muito duras e cada vez mais há menos expectativas de que o modelo de atendimento estabelecido para a população em situação de rua se torne ativo e eficiente.

Atuando nessa realidade notamos o desafio acompanhado de frustação. Temos consciência que temos ainda muito que avançar principalmente quando se fala de expectativas reais de investimentos públicos na ampliação ou qualquer mudança nos serviços. E o desafio vai muito além de manutenção dos serviços que já existem.

Sabe-se que são inúmeros e constantes os ataques e transgressões aos direitos da população em situação de rua, referente ao processo de preconceitos, de criminalização, nos casos de mortes violentas, higienismo social e desmonte das políticas voltadas ao segmento, realidade que tem demostrado insistente nas principais cidades do país. Neste contexto, a importância de incidir na efetivação de políticas públicas, promoção, defesa, controle e garantia de direitos da população em situação de rua.

Diante desta realidade, o Serviço Social, precisa realizar mediações, estabelecer estratégias capazes de solidificar os interesses coletivos e políticos, a fim de defender e reforçar as lutas na defesa dos/as subalternizados/as, vítimas de um sistema que exclui e reforça as diversas faces das expressões da questão social. É necessário que se tenha capacidade propositiva diante dos diferentes projetos que contrapõem ao Projeto Ético Político Profissional.

Posto isto, afirmamos a necessidade de avançar em políticas públicas eficientes e permanentes com este segmento, superando a banalização e naturalização das diversas necessidades humanas, como nos aponta a diretriz da Política Nacional para a População em situação de Rua nos termos do art. 6º, II, do Decreto 7.053/09. É importante um “atendimento humanizado e universalizado com respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência”. (art. 5º, IV, e V, do Decreto 7.053/09).

O Seminário evidenciou também a importância de aprofundar o debate no campo da gestão, haja visto que quem está na ponta destes de serviços e atuam na defesa e superação das inúmeras violações de direitos que ocorrem na vida das pessoas que estão em situação de rua, tem sentido na pele gestões pautadas em ações que remetem ao coronelismo e patrimonialismo que se naturalizam em ações transgressoras de direitos.

Nada pode parecer natural. Helio Gallardo sustenta que: “Construir uma cultura de direitos humanos exige, assim, um esforço politico permanente, uma vez que não podem ser derivados de nenhuma condição inata ou da inércia das instituições” (2013, p. 36).

O Serviço Social, atuando na defesa e garantia de direito da população em situação de rua é desafiado a uma prática capaz de extrapolar situações imediatistas, compreendendo que a ação profissional, deve entender a gênese das diversas expressões da questão social, entre elas, as relações sociais e as contradições que dão origem as diversas violações de direitos humanos. Posto isso, importante considerar:

• Quem são as pessoas que estão em situação de rua?

• Como o Serviço Social atua na defesa e garantia de direitos humanos da população em situação de rua e incide na proposição de politicas publicas para este segmento?

Entretanto, é perceptível na sociedade brasileira o quanto é difícil unir capacidade de gestão na esfera pública com transparência, ética, honestidade e outros quesitos que fazem parte ou deveriam fazer no ambiente de trabalho, principalmente quando o trabalho é administrar dinheiro público.

Sabe-se que muito poderia ser analisado, questionado e denunciado no que se refere a atitudes que priorizam os interesses de alguns, abastecendo os cofres e alimentado praticas de coronelismo e reforçando atitudes patrimonialistas tão presente hoje como no passado.

Posto isso o Serviço social com seu caráter critico e propositivo, tem indo na contra mão de uma sociedade egoísta e corrupta, tem o desafio de intermediar estratégias na pratica profissional, principalmente no campo de Gestão, contribuindo com a democratização da relação Estado e Sociedade, contribuindo com uma gestão pública voltada para as políticas sociais de caráter público a fim de que haja uma emancipação humana e política. Pois, observa-se uma evidente carência de políticas públicas dos órgãos governamentais competentes por falta de projeto com proposições imediatas e a médio e longo prazo. Posto isto, os organismos de defesa e garantia de direitos humanos aparecem muitas vezes na defensiva de si próprios e advogando em causa paria , sem ter um plano de politicas publicas elaborado e efetivo na garantia a defesa de direitos.
Sabe-se que são inúmeros e constantes os ataques e transgressões aos direitos da população em situação de rua, referente ao processo de preconceitos, de criminalização, nos casos de mortes violentas, higienismo social e desmonte das políticas voltadas ao segmento, realidade que tem demostrado insistente nas principais cidades do país. Neste contexto, a importância de incidir na efetivação de políticas públicas, promoção, defesa, controle e garantia de direitos da população em situação de rua.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Presidência da República. Decreto n° 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui
a Política Nacional para a População em Situação de Rua e e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm [acessado em 15/11/2017].

GALLARDO, Helio. Teoria critica: matriz e possibilidades de direitos humanos/hélio Gallardo; tradução Patricia Fernandes, 1° edição. São Paulo: Editora UNESP, 2014.