Transp. e Prestação de Contas
Vivemos em tempos de recrudescimento do conservadorismo, do fundamentalismo religioso e do neoliberalismo. E precisamos reagir coletivamente no enfrentamento deste contexto que impacta sobre as condições de vida da população brasileira, se expressa de forma mais intensa sobre as populações vulneráveis e, de modo particular, as mulheres que sofrem com a cultura do machismo e a violência de gênero.
Neste sentido, vimos por meio deste breve texto, convocar as/os assistentes sociais a se mobilizarem no dia 09 de maio de 2018 para barrar uma proposta legislativa que poderá ter repercussões gravíssimas para as mulheres.
Sem nenhum debate com as mulheres, no dia 09 de abril de 2018 aconteceu a votação na Assembleia Legislativa do Paraná do Projeto de Lei 303/17, que tem como autor o deputado estadual Cobra Repórter, que propõe a criação do dia de “conscientização contra o aborto”. Por intervenção do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Paraná – CEDM/PR, o referido projeto não seguiu para a segunda votação, que foi suspensa. O CEDM justificou que se tratava de uma proposta polêmica e que, portanto, merecia discussão daquele órgão que defende direitos das mulheres no estado. Posteriormente, o autor do projeto agendou audiência pública para o dia 09 de maio de 2018.
Chama a atenção que um parlamentar escolha este tema, ignorando tantos outros relacionados às condições de vida das mulheres, que vem sendo negligenciados há muitos anos no Brasil. Nosso país é o 4º no mundo com maior índice de casamentos infantis, mas pouco ou nada tem sido feito a este respeito, mesmo considerando que homens adultos não deveriam se envolver com meninas, que deveriam ter sua etapa de desenvolvimento e seus corpos respeitados. Importante destacar ainda, que o Brasil lidera em 1º lugar na América Latina como aquele com a maior rede de exploração sexual infantil. A cada hora aproximadamente 228 crianças ou adolescentes são exploradas sexualmente, em sua maioria as meninas. Dados indicam, ainda, que 503 mulheres são vítimas de violência no nosso país a cada hora, mas, dessas, somente 11% consegue realizar denúncia nas delegacias da mulher. Todas essas mulheres estão suscetíveis a uma gestação.
Muito pouco é feito com relação a este contexto em que homens se casam com meninas, em que homens exploram sexualmente crianças e adolescentes e, também, no que se refere à proteção das mulheres contra situações violência doméstica, uma violência que geralmente se repete de forma silenciosa. Não vemos, entretanto, parlamentares se preocuparem com a criação de políticas públicas e mecanismos de enfrentamento desta realidade.
Atualmente, milhares de mulheres se veem em situações de insuficiente ou nula proteção do Estado. Na contramão de tudo aquilo que um parlamentar poderia fazer para evitar que as mulheres fossem responsabilizadas pelas ameaças do ambiente social a que estão submetidas, aparece um projeto que trata da “conscientização contra o aborto”.
É importante destacar que a criminalização do aborto não tem servido para diminuir os índices dessa prática. Estudos divulgados em 2016 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) concluíram que países que proíbem o aborto não conseguem diminuir a interrupção da gravidez, mas possuem alto índice de mortalidade materna por complicações dessa prática. Isso porque a criminalização do aborto ignora as condições de vida da maior parte das mulheres, apenas oculta todo tipo de situação e de violência a que estão submetidas, fazendo apelos morais sobre aquilo que devia ser objeto de intervenção de saúde pública.
Portanto, não se trata de ser favorável ou contrário ao aborto. Mas de reconhecer que esta realidade existe e que as mulheres têm que ter acesso à saúde pública. As mortes maternas são resultado da criminalização das mulheres e do receio de serem punidas ao procurarem os serviços de saúde.
O conjunto CFESS-CRESS possui “posicionamento favorável à legalização do aborto, considerado como questão de saúde pública e como direito sexual e reprodutivo das mulheres” (CFESS, 2015). Esse posicionamento foi resultado de anos de debate deste que é um tema extremamente polêmico, sendo objeto de deliberação nas instâncias democráticas e participativas da categoria, com representantes das direções e da base.
Desde então o conjunto CFESS-CRESS vem empreendendo uma série de iniciativas para tratar do tema com os/as profissionais, tendo em vista a defesa dos princípios éticos da profissão e um atendimento de qualidade à população usuária dos serviços. Em 2017 o CFESS pronunciou-se sobre o “trabalho de assistentes sociais, os serviços de abortamento e a garantia do direito das mulheres a saúde”, reiterando as orientações contidas na Norma Técnica sobre a Atenção Humanizada ao Abortamento do Ministério da Saúde, para que os profissionais se preparem a acolher a mulher e prestar os atendimentos de saúde que lhes são assegurados como direito.
No mesmo ano o CRESS Paraná publicou na série CRESS em Movimento que se posiciona pela defesa da vida das mulheres e pelo direito de decisão “Pela Garantia dos Direitos das Mulheres: Não à PEC 181/15!”, matéria que apresentou dados estatísticos que demonstram que no Brasil, as mulheres continuam sofrendo violência e que as políticas públicas não avançaram para combater o aumento desse fenômeno social. Os números são alarmantes e aumentam a cada ano, em 2016 com 49.897 ocorrências de violação no país, número superior ao de 2015, quando 47.461 casos foram notificados. A matéria chama a atenção para as estatísticas de estupro e interrupções de gravidez feitas de forma insegura que tira a vida de mulheres que morrem por complicações após o aborto clandestino, chegando a quatro mortes de mulheres por dia, segundo dados do Ministério da Saúde.
A vida das mulheres importa, sim! Seguiremos em luta, porque o Serviço Social tem um projeto ético-politico pautado na defesa dos direitos humanos, na autonomia dos indivíduos sociais e na recusa de qualquer forma de preconceito, cerceamento da liberdade e policiamento dos comportamentos. O CFESS e o CRESS-PR convocam a categoria a se unir com os movimentos e coletivos em defesa dos direitos das mulheres.
É preciso seguir resistindo! Nós, Assistentes Sociais, temos o compromisso de fazer a defesa intransigente dos direitos humanos, de acordo com nosso Código de Ética. Isto inclui defender a garantia do direito humano à saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
Importante destacar que referido Projeto de Lei também foi rejeitado em parecer da Secretaria Estadual de Saúde (SESA), emitido por meio do Ofício nº 2606/2017-GS-Sesa/PR de 24/10/2017, considerando que, independente de posicionamento a favor ou contra o aborto, a medida proposta pode potencializar o medo das mulheres de serem punidas e criminalizadas e por este motivo deixarem de procurar os serviços de saúde.
Este Projeto de Lei, além de desrespeitar as lutas dos movimentos de mulheres, não possui qualquer capacidade real de diminuir os índices de abortamento. Na contramão da defesa dos direitos humanos e do acesso à saúde, pode, por sua vez, contribuir para que essa prática ocorra de forma insegura e, consequentemente, para o aumento dos índices de morte materna.
Ao invés disso, sugerimos ao propositor do referido projeto que redirecione seu mandato para que haja aplicação adequada de investimentos na política de saúde pública, para que sejam tratadas as questões referentes aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Bem como para o investimento no campo das políticas de educação sexual e dos métodos contraceptivos.
Convocamos os/as assistentes sociais a se unirem na luta coletiva em defesa dos direitos das mulheres, comparecendo na Audiência Pública no dia 09/05/2018, às 9 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa para dizer NÃO ao PL 303/2017 e SIM para a VIDA DAS MULHERES!
- 9/05/2018 – Assistentes sociais, vamos dizer não ao PL 303/2017!
Local: Audiência Pública no Plenarinho da ALEP – Praça Nossa Senhora de Salette – Centro Cívico – Curitiba-PR
9h da manhã
