Fiscalização de editais de concursos públicos

O Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região – CRESS-PR, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI), fiscaliza os editais de concursos públicos e seleções públicas com previsão de vagas para assistente social.

Havendo divergência com o disposto na Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, e a Lei 12.317/10, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para a/o assistente social, a COFI realiza ações de fiscalização e notificações. Em caso de ausência de respostas, respostas insuficientes e/ou incompatíveis com as normativas da profissão, os processos seguem para o Setor Jurídico deste CRESS. Nesta etapa, a justiça é acionada para requerer que a instituição que está realizando o concurso adeque o edital.

Veja abaixo quais são os editais que já foram ou estão sendo fiscalizados desde 2011 e aqui a relação completa (em pdf) com os detalhes de cada processo:

ANO NÚCLEO MUNICÍPIO INSTITUIÇÃO
2010 SEDE São José dos Pinhais Prefeitura de São José dos Pinhais
2011 LITORAL Matinhos Prefeitura de Matinhos
SEDE Curitiba Cohapar
2012 CORNELIO PROCOPIO – SECCIONAL Abatiá Prefeitura Municipal
SEDE Curitiba PUC
2013 FRANCISCO BELTRAO Francisco Beltrão Ass. Reg. De Saúde Sudeste
PONTA GROSSA Jaguariaiva Prefeitura Municipal
2014 IVAIPORA São Pedro do Ivai Prefeitura Municipal de São Pedro do Ivai
GUARAPUAVA Turvo Prefeitura Municipal Turvo
SECCIONAL Maringuá Universidade Maringuá – UEM
PATO BRANCO Palmas Prefeitura de Palmas – Concurso Publico
GUARAPUAVA Prudentopolis Prefeitura Municipal de Prudentopolis
2015 IVAIPORA IVAIPORÃ PREF. MUN. DE IVAIPORÃ- CRAS
2016 * Imbituva Prefeitura Municipal
* Ponta Grossa Pró- lar
* Rio Branco do Sul Prefeitura Municipal
* Almirante Tamandaré Prefeitura Municipal
2017 CIANORTE Jussara Prefeitura de Jussara
CIANORTE Jussara Prefeitura Municipal de Jussara
GUARAPUAVA Guarapuava UNICENTRO – GUARAPUAVA
SEDE Quatro Barras Prefeitura Municipal de Quatro Barras
SEDE Curitiba/Dois Vizinhos UTFPR
CASCAVEL Nova Aurora Prefeitura de Nova Aurora
PONTA GROSSA IPIRANGA – PR Prefeitura
JACAREZINHO SÃO JOSÉ DA BOA VISTA – PR Prefeitura
CORNELIO PROCOPIO Bandeirantes Prefeitura de Bandeirantes
Campo Mourão Goioerê
Maringá Marialva
Foz do Iguaçu Santa Terezinha de Itaipu
Seccional Londrina Londrina
2018 PONTA GROSSA IVAI Prefeitura
CASCAVEL VERA CRUZ DO OESTE Prefeitura