CRESS/PR participa de formação para servidoras/es do sistema socioeducativo

Conselheira do CRESS/PR e agentes fiscais estiveram no evento que reuniu profissionais de todo o Estado

Servidoras/es da socioeducação do Paraná estiveram em Curitiba nos dias 4 a 6 de outubro para participar do “Curso Alinhamento Teórico-Prático na Socioeducação: Formação continuada para técnicos que atuam no sistema socioeducativo”, promovido pelo Departamento de Atendimento Socioeducativo – DEASE da Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. Entre os temas abordados durante os três dias de capacitação estavam os assuntos que fazem parte da rotina das unidades socioeducativas, como internação provisória, trabalho junto às famílias dos adolescentes, semiliberdade e saúde mental.

O curso contou com a participação de 170 servidoras/es que trabalham diretamente com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Dentre as/os participantes, 38 eram assistentes sociais dos municípios de Campo Mourão (1), Cascavel (5), Curitiba (5), Fazenda Rio Grande (2), Foz do Iguaçu (6), Londrina (3), Maringá (3), Paranavaí (2), Pato Branco (1), Piraquara (3), Ponta Grossa (2), São José dos Pinhais (2), Santo Antonio da Platina (1) e Umuarama (2).

Tamíres Oliveira, assistente social da Defensoria Pública do Estado do Paraná e conselheira do CRESS/PR, participou da mesa de debates realizada no dia 5, que tinha por objetivo discutir questões ético-políticas sobre o exercício profissional na produção de material técnico. Para ela, é fundamental que as iniciativas institucionais que buscam qualificar o atendimento prestado à população, especialmente adolescentes e suas famílias, que impliquem responsabilidades profissionais, contem com a participação ativa da categoria. “Por esta razão, nos somamos ao esforço coletivo, tendo em vista as prerrogativas legais de se posicionar sobre questões éticas e técnicas”, disse Tamíres.

A iniciativa possibilitou o debate acerca das requisições indevidas dos órgãos do Sistema de Justiça e das demandas devidas e que cabem posicionamento da/o profissional inserido nas diversas políticas públicas. A conselheira enfatizou a necessidade de construir com qualidade os materiais técnicos, considerando o compromisso ético na qualidade do serviço prestado.

Outro ponto muito discutido e defendido pelo CRESS/PR foi a questão da autonomia profissional. “A autonomia é princípio elementar do exercício profissional das profissões regulamentadas. É preciso assegurar a autonomia na definição dos instrumentos e recursos técnicos, operativos e intelectuais, para o estudo social, o parecer, e outros instrumentos; a organização planejada e coletiva do trabalho profissional, orientado pelo projeto ético-político. É importante ressaltar que a autoridade pode acatar ou não nossos pareceres, mas não pode desqualificar o nosso trabalho no sentido de refazê-lo, por exemplo, apenas para dar as respostas que ele esperava”, avaliou Tamíres.

A Ética profissional foi tema central da discussão. Para a conselheira, é preciso compreender as responsabilidades éticas do exercício profissional: “Ao elaborar o material técnico devemos abster-nos de práticas moralistas que caracterizem juízos de valor, censura. No exercício profissional não se discute ‘opinião’ pessoal, e sim ‘parecer profissional’. Em nosso projeto ético-político profissional os usuários são identificados e reconhecidos como sujeitos de direitos, portanto, no que tange a adolescentes que estão em conflito com a Lei, não nos cabe julga-los e julgar suas famílias, tampouco criminaliza-los, mas sim, assegurar os seus direitos independente do ato infracional cometido ou dos padrões impostos pela sociedade e que não são correspondidos por aquela família”.

Na oportunidade, assistentes sociais de diversos municípios relataram as dificuldades cotidianas enfrentadas e apresentaram demandas e questões éticas e técnicas que gostariam de discutir com mais afinco com o Conselho, sendo algumas delas: assinatura conjunta em documentos técnicos; modelo padrão de relatório; necessidade de indicar as medidas socioeducativas nos documentos; a participação em audiências na qualidade de testemunha, entre outras questões.

Diante das indagações, a Conselheira Tamires sugeriu em Plenária o encaminhamento de uma Oficina Estadual com as/os Assistentes Sociais das Unidades Socioeducativas, que foi acatada pelas/os profissionais presentes. “O CRESS possui a função precípua de orientar, defender e fiscalizar o exercício profissional da/o assistente social e está na agenda desta gestão avançar na produção de orientações éticas e técnicas, com prioridade para a relação entre o sistema de justiça e as políticas sociais. Por isso, vamos orientar naquilo que nos compete”, concluiu.

As agentes fiscais do CRESS/PR, Roberta Mischiatti de Marco e Bruna Viviani Viana, também participaram da atividade de formação. Para Roberta, a capacitação oportunizou às/aos trabalhadoras/es certa desmistificação sobre a LEP – Lei de Execuções Penais e a socioeducação. Ela destacou a ênfase dada à urgência de mobilização para discutir a maioridade penal (projeto que volta para a pauta no senado federal no próximo mês), sua interface com a execução das medidas socioeducativas; principalmente nas medidas de semi-liberdade e internação. “Foi oportuna a participação das agentes fiscais do CRESS/PR, uma vez que com a presença de assistentes sociais nas equipes e também no evento obtivemos uma breve e importante análise dos contextos em que estas/es profissionais estão inseridas/os e, assim, a possibilidade de construirmos ações coletivas para subsidiar o exercício profissional com mais qualidade e no direcionamento do nosso projeto ético-politico”, avaliou Roberta.

A agente fiscal Bruna Viana avalia que a capacitação foi um importante espaço de adensamento teórico, contemplando a transversalidade que a temática impõe. Segundo ela,  foram dias de importante aproximação com a categoria profissional inserida nos espaços socio-ocupacionais desta área. “Foi possível desvelar aspectos importantes do exercício profissional da/o assistente social no atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, elementos constitutivos do trabalho profissional no cotidiano institucional e  também do CRESS/PR, articular e construir possibilidades de ações junto às/as  assistentes sociais que atuam na socioeducação, com vistas a uma categoria profissional mais fortalecida e à qualidade dos serviços prestados às/aos usuárias/as”, afirmou Bruna.

* Com informações da DEASE/SEJU