Direitos e políticas públicas das pessoas com deficiência

A data de 21 de setembro marca o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Em alusão a esta data, o Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESS-PR, por meio da Câmara Temática de Ética e Direitos Humanos, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e a UNINTER realizaram nesta quarta-feira (27) o I Seminário Direitos Humanos e a Defesa das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência.

A mesa de abertura contou com a participação da presidenta do CRESS-PR, Joziane Cirilo, da Coordenadora do Serviço de Inclusão da UNINTER, professora Leomar Marchesini, da coordenadora de políticas públicas para Pessoas com Deficiência do Estado do Paraná e Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), Flávia Cordeiro Bandeira, da representante da CT Ética e Direitos Humanos, Elza Maria Campos, e do Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal, Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que deu as boas vindas aos presentes e falou sobre a importância do Serviço Social neste debate: “Os assistentes sociais têm um papel fundamental na cidadania, na implantação de políticas públicas, numa política de assistência social emancipatória. A mobilização que este evento implica enaltece o Tribunal Regional do Trabalho”.

A conselheira Joziane Cirilo também falou sobre a importância deste debate para a categoria e deu início às intervenções. Foi um momento de ricas exposições, que trouxeram questões fundamentais para a categoria. Os palestrantes foram: Dr. Ricardo Fonseca, Desembargador do TRT; a assistente social Drª Livia Barbosa, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB); Reginaldo Miguel Vileirine, assistente social do INSS e membro da Comissão Permanente de Ética do CRESS-PR; e a assistente social Noemia da Silva Cavalheiro, Coordenadora do Ambulatório da Síndrome de Down do Hospital de Clínicas da UFPR e fundadora da Associação Reviver Down.

Em sua exposição, Dr. Ricardo Fonseca destacou sua trajetória e os desafios que enfrentou em razão da baixa visão, ainda na infância e adolescência, e da perda definitiva de sua visão quando cursava Direito na Faculdade do Largo São Francisco, na Universidade de São Paulo (USP). “Ninguém dava estágio para um menino cego”, diz o Desembargador, que encontrou na assistência judiciária no Centro Acadêmico XI de Agosto, da USP, uma forma de ajudar pessoas que precisavam de atendimento jurídico. “Traduzir as angústias das pessoas e transformar em petição inicial ou peça contestatória foi uma lição de vida para mim”, comenta.

Depois de ser impedido de prosseguir num concurso de magistratura, em 1990, porque os médicos diziam que ele não poderia ser juiz, foi aprovado em concurso no Ministério Público do Trabalho do Paraná, onde permaneceu por 18 anos. Em 2006, foi convidado a integrar o grupo que redigiu a convenção internacional sobre o direito da pessoa com deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 2009, foi nomeado desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) pelo presidente Lula.

O Desembargador afirmou que o movimento no INSS para que se retroceda ao conceito médico – para o qual a compreensão era de que “a pessoa com deficiência é incapaz de realizar os atos normais da vida” – é um ato que merece repúdio e ressaltou a necessidade de mobilização para a implantação do Benefício Auxílio Inclusão, que permitiria que usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) possam migrar para o trabalho formal e, em contrapartida, contribuir para a Previdência Social.

A assistente social Lívia Barbosa parabenizou o CRESS-PR pela iniciativa: “O debate sobre deficiência é periférico, lamentavelmente. E no serviço social não é diferente. É uma satisfação poder participar de um debate promovido pelo CRESS-PR”. Lívia apresentou quais são as disputas discursivas, argumentativas e de autoridade sobre o conceito de pessoa com deficiência. Para o modelo biomédico, a deficiência é causada por um corpo em impedimentos, e a restrição de participação é resultado natural deste corpo.

No modelo social, os impedimentos são vistos como um qualificador da restrição de participação e não algo a ser mensurado na avaliação; a avaliação é mensuração da restrição ou da desigualdade sofrida. Já no modelo biopsicossocial, adotado no Brasil, a deficiência é um conceito relacional, com múltiplos determinantes; requer diálogo entre os saberes multiprofissionais.

A assistente social deixou questões que precisam ser respondidas: O que é deficiência? Quem tem a autoridade sobre a deficiência? Qual é o conceito legítimo? Qual avaliação da deficiência queremos?

Reginaldo Vileirine falou sobre a aplicação do modelo biopsicossocial na avaliação de Pessoas com Deficiência no INSS. Destacou que a avaliação multiprofissional utilizada por assistentes sociais e médicos peritos do INSS utiliza como base conceitual a convenção internacional e a CIF e que existem atualmente há 2,5 milhões de pessoas beneficiárias do BPC.

O assistente social apresentou alguns desafios: divulgar e defender o processo de reconhecimento do direito das pessoas com deficiência por equipe multiprofissional e lutar para que isto se torne realidade; regulamentar a avaliação da deficiência, através de equipe multiprofissional, para acesso a outros benefícios previdenciários; regulamentar a avaliação da deficiência multiprofissional em todas as políticas públicas de acordo com a previsão da Lei Brasileira de Inclusão (LBI); reafirmar a concepção da política pública como direito do cidadão e dever do Estado.

Noemia Cavalheiro destacou o trabalho desenvolvido no Hospital de Clínicas e na Associação Reviver Down. Ela falou sobre a importância da atuação em equipe multidisciplinar, que envolve assistentes sociais, pediatras, psicólogas, dentistas, dermatologistas, secretárias, enfermeira, residentes e estagiários. Também enfatizou a orientação aos familiares sobre as políticas públicas existentes, favorecendo seu acesso a esses benefícios.

Noemia participa na organização, coordenação e realização de eventos e pesquisas de interesse científico, realizando ações específicas do Serviço Social junto à equipe multiprofissional.

A assistente social também fez um alerta para a categoria: “Estamos perdendo campo por falta de informar e por falta de aprofundar estas questões dentro do nosso trabalho”. Um dos resultados da atuação dela é a ampliação de conhecimentos acerca de recursos e direitos sociais em diferentes áreas.

Encaminhamentos

Dr. Ricardo Tadeu propôs que seja promovido um debate sobre a ameaça ao modelo social na avaliação da deficiência no INSS no COEDE e demais Conselhos. Recomendou, ainda, o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público Federal e fortalecimento das lutas coletivas em defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, sugestões prontamente acatadas pela coordenadora Flávia e que serão encaminhadas em parceria pelo CRESS-PR, INSS e COEDE.

Ampliação do debate

É importante ressaltar a iniciativa da Comissão Temática de Ética e Direitos Humanos do CRESS-PR como idealizadora do seminário e destacar que o CRESS tem como proposta estender o debate para outras regiões do Estado para ampliar a participação das/os assistentes sociais e profissionais das demais áreas.

Assista abaixo ao Seminário na íntegra: