Transp. e Prestação de Contas
Nesta quarta-feira, 27 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para votar quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem de 18 para 16 anos idade da maioridade penal no Brasil.
Na reunião de hoje os senadores decidiram adiar a votação, para aprofundar o assunto. Mas a ameaça ainda ronda e a votação deve ser realizada no prazo de 30 dias.
Com esta notícia o CRESS/PR reafirma sua luta pela efetivação dos direitos da criança e adolescente, dizendo NÃO à diminuição da maioridade penal.
É dever do Serviço Social (como consta em deliberações do Conjunto CFESS-CRESS), em defesa do ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, posicionar-se contra a alteração da idade de responsabilidade penal e a alteração de tempo de internação dos/as adolescentes autores/as de ato infracional.
O CRESS/PR entende que a redução da maioridade penal simboliza a criminalização da pobreza e o encarceramento brutal de nossas crianças e adolescentes.
O ingresso antecipado em nosso sistema prisional, o qual não suporta nem mesmo o contingente atual de presos, expõe os/as adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência.
As taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
O caminho para combater a violência deve ser o da construção de uma sociedade justa e igualitária, que ofereça às crianças e adolescentes direitos básicos como moradia, educação e saúde. Afinal, o adolescente em conflito com a lei é a prova de que nossa atual formação social criminaliza e segrega facilmente.
Além disso, a Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
Deveriam estar sendo discutidas nas instâncias do poder viabilizações para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fosse mais eficiente.
Dizer não a maioridade penal, para nós, Assistentes Sociais, não significa apenas pedir pela não alteração na Constituição, mas cobrar que nossas crianças e adolescente sejam plenamente protegidas pelo ECA e contempladas por seus direitos previstos na Constituição brasileira.
Na luta pela NÃO redução da Maioridade Penal!
Acesse www.reducaonaoesolucao.com.br e ajude a pressionar os senadores