Transp. e Prestação de Contas
O Conselho Federal de Serviço Social do Paraná fiscaliza os editais de concursos públicos e seleções públicas que destinem vagas para Assistente Social. Este trabalho é realizado por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI).
Havendo divergência com o disposto na Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, e a Lei 12.317/10, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para a/o assistente social, a COFI realiza ações de fiscalização e notificações. Em caso de ausência de respostas, respostas insuficientes e/ou incompatíveis com as normativas da profissão, os processos seguem para o Setor Jurídico. Nesta etapa, a justiça é acionada para requerer que a instituição que está realizando o concurso adeque o edital.
Disponibilizamos uma página na qual você pode acompanhar quais são os editais que já foram ou estão sendo fiscalizados desde 2011 e a relação completa (em pdf) com os detalhes de cada processo. Confira aqui.