Articulada com o objetivo de estabelecer um plano de lutas em defesa do patrimônio social em que se constituem as Políticas e Sistemas Públicos, a Frente Paranaense em Defesa da Seguridade Social e das Políticas Públicas foi lançada no dia 7 de agosto de 2016, durante a realização do Circo da Democracia.
O Circo foi um grande fórum público sobre democracia, educação, política, justiça, arte e cultura, economia e comunicação, realizado entre os dias 5 a 15 de agosto. O lançamento foi marcado pela leitura do Manifesto da Frente Paranaense em Defesa da Seguridade Social e das Políticas Públicas, que segue abaixo.
Uma das intenções da Frente é aprofundar a discussão com todos os movimentos e com todas as cidadãs e os cidadãos que querem compreender como o sistema funciona e que estão indignados/as com a retirada de direitos para buscar alternativas de resistência.
Este coletivo está aberto para adesões de organizações que queiram se somar na defesa da seguridade social e das políticas públicas. Para mais informações entre em contato pelo e-mail [email protected].
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Leia e compartilhe o Manifesto:
MANIFESTO DA FRENTE PARANAENSE EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
As lutas sociais pela democracia no Brasil contribuíram para afirmar na Constituição Federal a concepção de Estado Democrático de Direito, que pressupõe a imposição de limites à exploração do trabalho, a garantia de mecanismos de participação social, a liberdade de organização e de manifestação, a garantia de direitos e a instituição de um padrão de proteção social universal a todos e todas as brasileiras, do campo e da cidade, sem distinção.
Atualmente vivemos um cenário de crise política e econômica em que todas estas conquistas democráticas vêm sendo ameaçadas. A solução apontada pelo governo interino e ilegítimo tem se caracterizado por três saídas: menos direitos sociais, mais exploração no trabalho e aumento da repressão e criminalização.
Entre os direitos ameaçados estão aqueles que dizem respeito ao atendimento de necessidades básicas como a saúde, a previdência social, a assistência social, a educação e a moradia, dos quais depende a parcela mais explorada e oprimida da população. É necessário notar que os direitos sociais não podem ser assegurados senão com a existência das Políticas e Sistemas Públicos, que estão sendo desmontados com muita agilidade pelo atual governo.
Tudo está sendo justificado com o argumento de que não existem recursos orçamentários suficientes para assegurar tantos direitos. No entanto, o que não está explícito neste discurso é o compromisso em confiscar o fundo público e vender as riquezas nacionais para favorecer o capital internacional e financeiro.
É importante lembrar que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 os grupos conservadores no Brasil vêm tentando disseminar a ideia de que tais garantias legais são inviáveis. É necessário reafirmar, entretanto, que os marcos legais até o presente momento preveem mecanismos de financiamento seguros e estáveis para implementação dessas políticas. Tanto é que em pouco menos de três décadas foram constituídas Políticas Públicas em um país de dimensões continentais, assegurando escolas públicas para o ensino básico, milhares de unidades básicas de saúde e hospitais, centros de referência da assistência social e outras estruturas institucionais. A ampliação do acesso aos serviços implica também ampliação da qualidade no atendimento, e para isto ainda é preciso manter e ampliar recursos públicos. Em nenhuma hipótese faz sentido congelar ou diminuir os investimentos.
A questão é que esses grupos tomaram o poder recentemente, sem terem sido eleitos, e estão destruindo aquilo que pertence ao povo. Com esse discurso estão para aprovar a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023, que desobriga o governo a investir percentuais fixos das contribuições sociais na educação, na saúde e na previdência, podendo aplicar livremente estes recursos onde quiser.
Constantemente, os representantes do governo afirmam que o investimento público naquilo que constitui uma obrigação do Estado é um gasto e um desperdício. O Sistema Único de Saúde garante atendimento universal à população, mas o atual ministro divulgou na imprensa a ideia de que o SUS é inviável financeiramente e que o sistema não deve ser utilizado por todos os cidadãos. O ministro defende ainda que as regras dos planos privados de saúde devem ser pensadas para facilitar a incorporação do maior contingente possível da população.
Na previdência social o tema recorrente é o déficit orçamentário. Esse argumento foi utilizado historicamente para realizar reformas no sistema que suprimiram direitos previdenciários. Na situação atual a proposta é promover a revisão da concessão dos benefícios e aposentadorias com a finalidade de reduzir o número de trabalhadores que acessam o sistema. Outra proposta é desvincular estes benefícios do valor salário mínimo, o que na prática significa a diminuição do valor recebido devido às perdas inflacionárias que não são reajustadas.
No que se refere à Política de Assistência Social, assistimos estarrecidos a culpabilização da condição daqueles que são afetados pela pobreza e pelo desemprego. Os discursos oficiais de cunho moralista não cansam de afirmar que é preciso fiscalizar os programas e benefícios que garantem renda e sobrevivência a milhares de pessoas, tratando os direitos sociais que são financiados com dinheiro público como benesse e concessão do Estado. Além disso, já houve sinalização de que não existe intenção em manter o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o que representa uma ameaça aos serviços socioassistenciais que atendem situações de vulnerabilidade e risco social, violência doméstica e violações de direitos humanos.
A inversão de prioridades do atual governo fica ainda mais patente com o que está ocorrendo na Política Habitacional, onde de um lado as instituições financeiras públicas estão retornando às linhas de financiamento para imóveis de alto padrão e, de outro, está se reduzindo pela metade a meta de novas moradias dos projetos de interesse social como aqueles do Programa Minha Casa Minha Vida e PMCMV/Entidades.
Diante da atual situação, nos posicionamos contra o desmonte e desoneração das obrigações do Estado e em defesa do Estado Democrático de Direito e dos sistemas que compõem a proteção social brasileira. Desta forma, afirmamos veementemente que não aceitaremos nenhum retrocesso, nenhum direito a menos! Ainda temos muito que avançar. Queremos mais educação de qualidade, mais saúde de qualidade, aposentadorias e benefícios que garantam que as pessoas envelheçam com qualidade e dignidade, mais políticas urbanas que assegurem o direito à cidade.
Vivemos em um dos países mais desiguais do mundo. Por isso, a prioridade de investimento do orçamento público deve ser destinada para garantir uma sociedade mais justa e igualitária. Por isso, estamos juntas e juntos em defesa da Seguridade Social e das Políticas Públicas!
Curitiba, 7 de agosto de 2016.
Assinam este Manifesto:
Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – APUFPR-SSind
Associação de Usuários, familiares e amigos dos Centros de Apoio Psicossocial de Curitiba – KRONOS
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd
Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araujo – CEFURIA
Conselho Regional de Psicologia – CRPPR
Conselho Regional de Serviço Social – 11ª Região – CRESS-PR
Fórum Estadual dos/das Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social – FetSuas
Movimento da População em Situação de Rua – MNPR
Sindicato dos Psicólogos do Paraná – Sindypsi
Sindicato dos Servidores da Saúde do Paraná – SindSaúde
Sindicato dos Servidores do IBGE – Núcleo Paraná – ASSIBGE
Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, trabalho Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREVS