Transp. e Prestação de Contas
O Governo do Paraná descumpriu acordo feito com o Ministério Público para a devolução de recursos retirados indevidamente do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA).
Em razão disto, nesta quarta-feira (17) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) e o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA/PR) divulgaram nota pública por meio da qual exigem que o governo do Paraná cumpra o acordo.
O CRESS-PR soma-se às organizações da sociedade civil no sentido de exigir do Governo do Estado que garanta os direitos das crianças e dos adolescentes e assegure o cumprimento do compromisso assumido.
Confira a íntegra da nota:
Nota pública da Sociedade Civil do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) e do Fórum Estadual de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA/PR)
Governo do Paraná não cumpre acordo de devolução dos recursos do FIA
Sociedade civil barra aprovação da prestação de contas de 2015 e tema será pauta da plenária do CEDCA nesta sexta-feira (19/2)
O governo do Paraná ainda não cumpriu o acordo de devolução dos recursos retirados do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA) e alegou ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) nesta quarta-feira (17/2) que houve má interpretação de sua promessa, feita durante a abertura da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em novembro.
Anunciado pelo procurador Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto e reforçado pela Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social Fernanda Richa, o acordo entre o Executivo e o Ministério Público previa que R$ 205 milhões já deliberados pelo CEDCA até aquele momento seriam devolvidos imediatamente ao Fundo e que seria feito um cronograma para a restituição do restante do valor, com correção monetária.
Nas reuniões de novembro e dezembro do CEDCA, o governo afirmou que estava estudando o instrumento jurídico adequado para a formalização da medida. No entanto, agora voltou atrás e disse que só devolverá aquilo que já havia sido deliberado e não o valor total retirado. Além disso, indicou que essa devolução parcial não será imediata, mas feita progressivamente conforme os projetos forem sendo executados.
As organizações da sociedade civil que compõem o CEDCA exigem que o governo cumpra a promessa feita anteriormente e chamam a atenção de toda a sociedade para o tema, pois está em jogo o financiamento de diversas ações e políticas públicas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. As entidades conseguiram barrar na quarta-feira a aprovação da prestação de contas de 2015 do FIA, em que consta a baixa de R$ 340 milhões, mas a pauta voltará para discussão na plenária desta sexta (19/2). A sociedade civil continua perguntando: cadê o dinheiro do FIA?
