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CRESS-PR também fiscaliza órgãos e concursos públicos para assegurar os direitos dos/as trabalhadores/as
Em sua atuação profissional os/as assistentes sociais buscam, juntamente com outras categoriais profissionais, viabilizar o acesso a direitos como saúde, educação, previdência social, assistência social, trabalho, entre outros. E para a garantia do direito ao trabalho digno a realização de concursos públicos é uma etapa fundamental para regular e organizar o trabalho da categoria, afastando assim a profissão de práticas voluntaristas, leigas e clientelistas.
O conjunto CFESS-CRESS luta pela realização destes concursos e atua na fiscalização dos processos. Por esta razão, no dia 15 de janeiro o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) entrou com um pedido de impugnação do Edital nº01/2015, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que prevê vagas nos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social.
Na avaliação do Conselho Federal, o INSS deve expedir novo edital, tendo em vista que o publicado traz itens que não se adequam às atribuições privativas ao exercício profissional de assistentes sociais, contidas na Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão.
O CFESS alerta ainda que o edital abre brechas para infrações éticas de assistentes sociais, já que estarão se submetendo a exercício indevido da profissão, tendo em vista que poderão assumir responsabilidades por atividades para as quais não tenham capacitação técnica, trazendo prejuízos para a autonomia profissional da categoria. O Conselho encaminhou também ao INSS o Parecer Jurídico CFESS 12/2010 e a nota Em defesa do trabalho do/a assistente social do INSS com autonomia profissional e com a garantia das condições técnicas e éticas.
>> Leia o pedido de impugnação completo
>> Leia a nota técnica
Carta aberta
Está circulando na internet a Carta dos/as assistentes sociais da Previdência contra o conteúdo do edital do concurso para o cargo de analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, que já conta com quase três mil assinaturas. Clique e saiba mais.
CRESS-PR defende a realização de concursos e atua na fiscalização
Por que o CRESS-PR, em conformidade com o conjunto CFESS-CRESS, luta pela realização de concursos públicos? As razões são que o concurso público: garante acesso amplo às vagas no serviço público; permite realizar prova de conhecimento igual para quem se candidata, impedindo o clientelismo; possibilita que assistentes sociais tenham estabilidade e direitos trabalhistas garantidos, o que fortalece a autonomia profissional e a defesa por melhores condições de trabalho; instituições empregadoras podem ter assistentes sociais com qualificação e competência para exercer a profissão; contribui para que a população tenha acesso a direitos como saúde, educação, previdência social, assistência social, trabalho, entre outras.
O CRESS-PR, por meio da Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI), busca fiscalizar no Paraná os processos de realização de concursos públicos na área do Serviço Social. A COFI, ao tomar conhecimento do concurso, inicialmente observa as atribuições do cargo. Se constatados equívocos quanto à profissão e atuação profissional do assistente social, a Comissão envia ofício à organização para correção do edital. No ofício também é solicitada informação do profissional responsável pela elaboração da prova e que participa das bancas examinadoras de recurso, se for o caso. A fiscalização não é uma tarefa fácil, considerando que os últimos concursos têm se utilizado dos cargos genéricos como “analista”, “técnico”, “assessor”, numa tentativa de descaracterizar a identidade profissional. Neste sentido, a COFI sempre se reporta às atribuições privativas do assistente social relacionadas no artigo 5º da lei 8662/93.
Os/as assistentes sociais do Paraná também podem contribuir com a fiscalização encaminhando denúncias, seguindo as orientações disponíveis aqui ou entrando em contato pelo e-mail [email protected].
* Com informações do CFESS
