CRESS-PR participa de audiência que discutiu Socioeducação no Paraná

Nesta terça-feira, 10, aconteceu na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) a Audiência Pública que discutiu os desafios da Socioeducação no Paraná. A audiência foi promovida pelo Movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALEP e pelo Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR).

A mesa foi presidida pelo deputado estadual Tadeu Veneri, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALEP, e contou com a representação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), da Defensoria Pública do Paraná, da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca-PR), do Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Paraná (Sindsec) e dos deputados estaduais Chico Brasileiro e Professor Lemos.

Na pauta estavam a construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o panorama estadual, o papel de fiscalização do Ministério Público, o orçamento da socioeducação no Paraná e as políticas públicas garantidoras dos direitos
das crianças e dos adolescentes.

A maioridade penal foi ponto forte na discussão. Em unanimidade, a mesa ressaltou a falta de conhecimento e participação social na questão. A Conselheira do CRESS-PR, Fernanda Camargo, que representou o Movimento Paraná Contra a Redução, questionou a ausência do poder judiciário na audiência e reforçou que é preciso trazer o adolescente em conflito com a lei para o centro do debate, firmando a resistência contra a PEC 171/93 que tramita no Congresso Nacional. “Quando se fala de política pública não se fala apenas de boa vontade das pessoas, mas sim de estar na agenda política para discussão”, afirmou.

Para a representante do SINASE no Paraná, Telma de Oliveira, a população ainda tem uma visão retrógrada em relação ao jovem que cumpre medida socioeducativa. Ela atentou para a divisão social que há entre o humano, que é o adolescente de
classe média e pode ser acobertado por uma condição social confortável, e o sub-humano, que é o jovem de periferia e acaba por entrar em conflito com a lei. Algumas dificuldades foram listadas, como ausência de consenso mínimo dentre a população, por ter uma visão estigmatizada do adolescente, uma deficiência de políticas públicas relacionadas ao sistema socioeducativo e o desconhecimento numérico da população em relação aos problemas periféricos.

A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Maria Christina dos Santos, denunciou as más condições em que vivem os jovens que cumprem medida socioeducativa de internação. Apresentou fotos dos ambientes em completa situação de insalubridade e destacou a falta de atendimento médico e psiquiátrico aos jovens.

Outro tema debatido foi a complementação da renda destinada à socioeducação no Paraná através do FIA (Fundo para a Infância e Adolescência), o que levantou questões referentes à qualidade do ensino nas instituições, precariedade e descaso por parte do Estado com os jovens em conflito com a lei. Leandro Nunes Meller, que integra o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) como representante do poder público, afirmou que o Paraná teve dificuldades na aprovação de políticas públicas estaduais e também municipais em relação aos investimentos vindos do FIA. Esta, segundo ele, foi a razão para que os recursos recebidos pelo Estado não tenham sido devidamente investidos.

Professores que trabalham em unidades socioeducativas reclamaram da falta de treinamento e descaso por parte do governo do Estado. De acordo com eles, o ensino dado ao jovem que cumpre internação é o mesmo do EJA (Educação para Jovens e Adultos), porém, quando cumpre a medida socioeducativa tem dificuldades ao se reintegrar no ensino regular, visto que ainda não tem idade suficiente para participar do EJA.

O deputado Tadeu Veneri considerou todas as questões apresentadas e vai levá-las à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.