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Conjunto CFESS-CRESS elencou este PL como uma das diversas tentativas de retirada dos direitos sociais duramente conquistados pelos movimentos sociais e também como incitamento de intolerância e preconceito.
Em mais uma demonstração de conservadorismo, intolerância e preconceito a Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (08) a votação do “Estatuto da Família” (PL 6583/2013). O projeto define família como o “núcleo social formado pela união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.
A Comissão Especial criada para analisar a proposta, que já havia aprovado o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR) em 24 de setembro, por 17 votos contra 5, retomou nesta quinta a votação de destaques apresentados.
Com esta configuração, a proposta exclui da definição de família as relações homoafetivas e outros arranjos familiares constituídos, por exemplo, por avós e netos.
Além disso, um dos artigos estabelece o “direito à vida desde a concepção”, o que representa uma ameaça ao direito ao aborto nos casos em que ele já é permitido: estupro, anencefalia e risco de morte. Pode significar, ainda, o aumento da criminalização de mulheres que optam pela interrupção da gravidez.
O projeto também institui que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que esteja em acordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar”. O artigo fere o princípio constitucional da laicidade do Estado.
O PL 6583/2013 segue agora para discussão no Senado, a menos que haja algum recurso para análise da matéria pelo Plenário da Câmara. A deputada Erika Kokay (PT-DF) e o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) adiantaram que recolherão assinaturas para que a proposta seja analisada também pelo Plenário. Um recurso para análise em Plenário precisa do apoio de, pelo menos, 51 deputados.
Nenhum direito a menos
O “Estatuto da Família” tira da proteção do Estado todos os outros arranjos familiares existentes na nossa sociedade. Trata-se claramente de uma ameaça a direitos conquistados e já garantidos por lei.
O Conjunto CFESS-CRESS já manifestou seu posicionamento contrário ao projeto, considerando seu caráter conservador, homofóbico e de desrespeito aos direitos das mulheres. Na “Carta do Rio de Janeiro”, aprovada no 44º Encontro Nacional do Conjunto, o Estatuto da Família é elencado como uma das inúmeras ações de criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e da vida.
O CRESS-PR, em consonância com o conjunto CFESS-CRESS, com os movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos humanos, reafirma sua posição contrária a esta iniciativa.
* Com informações da Câmara Notícias