Projeto de Lei quer aumentar internação de adolescentes que cometem atos infracionais

Não é só a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993), aprovada na Câmara e que agora será discutida no Senado, que ameaça os direitos de crianças e adolescentes. Tramita no Congresso um projeto de lei que aumenta o tempo de internação do/a adolescente em conflito com a lei.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015 foi aprovado no dia 14 de julho e agora tramita na Câmara dos Deputados com o número 2517/2015. O texto traz mudanças significativas no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e na Lei de Organização Criminosa.

Entre as principais mudanças propostas está que o autor do ato infracional cumprirá até 10 anos de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, caso “tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo ou homicídio doloso”. Atualmente, o período máximo de internação é de três anos.

O PL 2517/2015 é mais uma das iniciativas legislativas que representam retrocesso na garantia de direitos e criminalizam os/as jovens. Além disso, o projeto não age no cerne do problema. Conforme ressalta a conselheira do CRESS-PR, Fernanda Camargo, é comum ouvir argumentos que colocam o encarceramento dos/as adolescentes como solução para a segurança pública. “Ao dizer isso, não levam em conta que ainda não se conseguiu efetivar as saídas de proteção social propostas pelo ECA”, comenta a conselheira.

Como já vem fazendo em relação à redução da maioridade, o CRESS-PR mantém seu posicionamento contra toda e qualquer ameaça a direitos conquistados, e reafirma sua luta pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente.