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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) divulgou na última sexta-feira (20) uma nota na qual repudia a aprovação da PEC 171/93 pela Câmara dos Deputados, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta foi votada e aprovada em 2º turno pela Câmara dos Deputados no dia 19 de agosto e segue agora para o Senado Federal, onde também será votada em dois turnos.
O CRESS-PR reafirma sua posição contra a retirada de direitos e a luta pela não redução da maioridade penal. Em abril o Conselho contribuiu para a formação do movimento “Paraná contra a Redução da Maioridade Penal”, no qual tem sido atuante, e é uma das entidades que assina o manifesto do Paraná contra a redução (confira aqui). Além disso, esteve presente em audiências públicas e em outras mobilizações.
O CRESS-PR reforça a importância do engajamento dos/as profissionais do serviço social na defesa da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua integralidade. A mobilização deve continuar, agora para barrar a aprovação da PEC no Senado!
Participe das ações do Movimento Paraná contra a Redução da Maioridade Penal: facebook.com/paranacontraareducao
Confira a nota do CFESS:
CFESS repudia aprovação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal
A luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes sofreu uma derrota nesta semana, embora não definitiva: a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (19), em 2º turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O CFESS repudia de forma veemente a aprovação da PEC, mas conclama a categoria de assistentes sociais, juntamente com as entidades e os movimentos aliados, a seguir firme na luta, uma vez que a PEC 171/93 agora segue para o Senado Federal, onde também precisará ser votada e aprovada em dois turnos.
A defesa dos direitos de crianças e adolescentes é historicamente uma importante bandeira de luta do Serviço Social brasileiro.
Por isso, o Conjunto CFESS-CRESS defende que é preciso investir em políticas públicas para a infância e juventude, implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais. A luta continua, agora no Senado!