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O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, sancionou nesta terça-feira (28) a lei nº 14.700, conhecida como Lei do Aluguel Social. Com a nova legislação, a Prefeitura poderá ajudar a pagar o aluguel para famílias de baixa renda no município. A aprovação acontece após manifestação realizada pelo Movimento Popular de Moradia (MPM), no último dia 23.
Conforme a proposta, famílias que não possuem casa própria, que estejam em situação habitacional de emergência, que estejam cadastrados na Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) e que residam na cidade há pelo menos um ano podem ter acesso ao benefício. A concessão do aluguel social será por no máximo dois anos,com valor de até um salário mínimo.
As áreas habitacionais consideradas em situação de emergência são aquelas destinadas à execução de obras de infraestrutura, em situação de calamidade pública, moradia destruída ou interditada, locais de risco definidos pela Defesa Civil, em situação de despejo ou ainda cadastradas em programas de reassentamento há mais de um ano.
Aprovado em sessão da Câmara Municipal de Curitiba no último dia 30 de junho, o projeto de lei deve ser regulamentado nos próximos 120 dias, para então entrar em vigor. Nesse prazo a Prefeitura de Curitiba deve definir a fonte de financiamento para a aplicação do benefício.
Mobilizações
O aluguel social é uma reivindicação antiga dos movimentos populares de luta por moradia de Curitiba. Na manhã do último dia 23, cerca de 300 pessoas organizadas pelo Movimento Popular por Moradia (MPM) interditaram a os dois sentidos do Contorno Sul, na BR-376, em Curitiba.
A sanção da Lei do Aluguel Social foi uma das pautas do protesto que gerou um congestionamento de 15 quilômetros de extensão. Os manifestantes também buscaram negociações da venda do terreno da Ocupação 29 de março, e cobraram respostas em relação à posição do Executivo sobre a expansão do aterro sanitário da empresa Essencis Soluções Ambientais, na CIC. O aterro avança sobre área de proteção ambiental e está ao lado da Ocupação Tiradentes, onde vivem cerca de 800 famílias.
Na ocasião, representantes do MPM foram recebidos pela prefeita em exercício e secretária do Trabalho e Emprego, Mirian Gonçalves, e pelo secretário de Governo Municipal, Ricardo Mac Donald Ghisi.
Fonte: Frente Mobiliza Curitiba
