Confira nota de repúdio do CRESS/PR ao PL “Escola Sem Partido”

O CRESS/PR, reafirmando seu compromisso na defesa da democracia, da liberdade e dos direitos humanos, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei “Escola sem Partido”, que tramita na Câmara Municipal de Curitiba.

Assumimos o dever de enfrentar qualquer forma de preconceito ou discriminação e lutar pela aceitação de uma sociedade plural. Assim, destacamos o autoritarismo presente no PL, que pretende criminalizar ações ligadas a movimentos de direitos humanos, que ao longo das últimas décadas lutam por uma escola pública laica, gratuita, que respeite e considere a diversidade humana nas suas dimensões ligadas a identidade de gênero e orientação sexual, étnica e religiosa.

Com essa premissa, divulgamos a seguir nota, elaborada pela Câmara Temática de Ética e Direitos Humanos do CRESS/PR, em repúdio ao PL “Escola sem Partido”. Na nota manifestamos também posicionamento com relação aos esforços . no poder executivo e parte do legislativo do Estado do Paraná em tentar suprimir do Plano Estadual de Educação as diretrizes curriculares que se referem as temáticas de gênero e diversidade sexual, relações étnico-raciais, educação ambiental, relações de trabalho, concepções de família, cidadania.

Estes posicionamentos do CRESS/PR em respeito aos Diretos Humanos no âmbito da Educação estão articulados com movimentos sociais e entidades. Por isto, ao final da nota de repúdio do CRESS/PR estão as notas de repúdio dessas entidades parceiras do CRESS/PR na luta contra a censura que querem impor os políticos fundamentalistas do Brasil.

Informamos ainda que a nota de repúdio foi enviada para a Câmara de Vereadores de Curitiba, à presidência e aos gabinetes da Professora Josete, Paulo Salamuni, Jhonny Stica e Pedro Paulo. A manifestação também chegou às comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Cultura e Turismo e à Comissão Direitos Humanos e Segurança Pública. Em nível estadual a nota foi enviada para o CAOP Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná; à presidência e à Comissão de Educação e Direitos Humanos da ALEP – Assembleia Legislativa do Paraná.

Confira nota de repúdio do CRESS/PR:

“NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI “ESCOLA SEM PARTIDO”

O Conselho Regional de Serviço Social – 11ª Região – CRESS/PR, através da Câmara Temática Ética e Direitos Humanos, reafirmando o compromisso ético na defesa intransigente dos direitos humanos, da democracia, na recusa do arbítrio e do autoritarismo, tendo a liberdade como valor ético central e o dever de enfrentar qualquer forma de preconceito e discriminação por questões de gênero, identidade de gênero e orientação sexual, vem por meio desta nota pública, manifestar repúdio ao Projeto de Lei Ordinária nº 005.00236.2014 denominado “Escola sem Partido” de autoria da vereadora Carla Pimentel (PSC) que tramita na Câmara de Municipal de Curitiba.

O referido projeto de lei, ao pautar-se no direito a pluralidade de ideias no ambiente escolar e na liberdade política do/a estudante, pretende escamotear o cerceamento e a criminalização de grupos organizados ligados a movimentos de direitos humanos, que ao longo das últimas décadas lutam por uma escola pública laica, gratuita, que respeite e considere a diversidade humana nas suas dimensões ligadas a identidade de gênero e orientação sexual, étnica e religiosa.

Vivemos um momento de grande tensão no país, em que são colocados em cheque direitos já conquistados historicamente através de árduas lutas e que, ainda assim, carecem de um longo caminho para sua garantia e efetivação. Neste contexto, deparamo-nos com lideranças ultraconservadoras nos três poderes – judiciário, executivo e legislativo, que ocupam cargos com poder de decidir sobre os interesses do povo e que se utilizam da fé como argumento para sustentar práticas discriminatórias e preconceituosas. E são estes/as, que ao utilizarem de tal discurso, acabam disseminando a cultura do ódio contra a população de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis – LGBT e outros grupos vulneráveis como a população negra, indígenas e pessoas em situação de rua.

Ainda, junto com o fortalecimento deste modelo de sociabilidade perverso, que individualiza e coisifica as relações humanas, se fortalece uma onda conservadora que busca a redução da maioridade penal, que organiza ataques às conquistas das mulheres, da população afrodescendente, da população de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis – LGBT que arquiteta e promove uma contrarreforma política, na tentativa de desresponsabilizar o governo do seu papel, este que de fato deveria garantir e assegurar direitos fundamentais ao povo, através de um modelo de proteção social inclusiva.

No Estado do Paraná, uma das investidas conservadoras do poder executivo e do legislativo contra o estado democrático de direito, é a tentativa em suprimir do Plano Estadual de Educação diretrizes curriculares no que se refere as temáticas de gênero e diversidade sexual, relações étnico-raciais, educação ambiental, relações de trabalho, concepções de família, cidadania, entre outros, é o que afirma a nota de repúdio emitida pelo Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná. O plano corre o risco de ser aprovado sem ampla participação da sociedade civil e já aponta para o retrocesso no campo dos direitos humanos, sobretudo no que se refere aos temas já pontuados.

Na mesma direção conservadora e de retrocesso no campo dos direitos humanos, na instância municipal, vem à tona a proposta de Lei Municipal “Escola sem Partido”, que fortalecendo os princípios do neoliberalismo, fere o Estado democrático de direito, pois ataca a liberdade de expressão, a laicidade do Estado, os direitos humanos e a igualdade de gênero. Além disso, este projeto defende um modelo de família que considera apenas aquela entidade com fins reprodutivos, excluindo a diversidade e os (re)arranjos familiares contemporâneos, desconsiderando assim, os aspectos de laços afetivos e de respeito que formam uma entidade familiar.

A educação tem o dever histórico de abordar com seriedade temas sobre o exercício político-cidadão, das relações de gênero, identidade de gênero e homoafetividade. A exclusão destes temas e/ou seu caráter opcional no ensino trará retrocesso na educação e incitará ainda mais o ódio, a violência, a homo-lesbo-transfobia e da subserviência da classe trabalhadora para com atos arbitrários e corruptos que vierem a ser praticados por pessoas em cargo de poder.

Por todo o exposto, a Câmara Temática Ética e Direitos Humanos, enquanto uma instância política do CRESS PR reafirma seu posicionamento em defesa de todas as configurações de família e o respeito à diversidade humana em todos seus aspectos e dimensões, repudiando qualquer forma de censura em torno da educação em direitos humanos e de qualquer manifestação de preconceito e discriminação contra a população LGBT, a população afrodescendente e outras populações vulneráveis.”

• Confira Moção de Repúdio do Conselho Permanente de Direitos Humanos- COPED

• Confira nota de Movimentos Sociais à Assembleia Legislativa do Paraná