Transp. e Prestação de Contas
Confira manifestação do CFESS sobre a aprovação, pelo Conad, da minuta de regulamentação das comunidades terapêuticas:
“Retrocesso: essa é a palavra que caracteriza a reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) realizada nos dias 5 e 6 de maio em Brasília (DF). O CFESS, que integra o Conad, esteve presente na sessão, na qual os conselheiros e conselheiras discutiram o texto proposto pelo grupo de trabalho que analisou a minuta de resolução do Conad, elaborada para regulamentar as comunidades terapêuticas no Brasil.
Além do CFESS, também a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades se posicionaram contrárias à regulamentação. “O CFESS entende que esta resolução afronta a luta histórica da saúde mental, na defesa de uma sociedade sem manicômios”, destaca a conselheira do CFESS Solange Moreira, representante no Conad.
Na discussão da minuta de portaria, os pontos polêmicos foram deixados para o final, quando, então, a maioria de conselheiros e conselheiras acordou sobre diversas partes do documento, o que levou à impossibilidade do debate, fazendo com que o CFESS e a representação da Antropologia se retirassem da reunião, por entender que não mais poderiam contribuir com o debate, tendo em vista que não queriam validar aquele processo.
“Precisamos repensar a composição do Conad, que não se caracteriza por um conselho de política pública, deliberativo e democrático; seus membros são indicados por entidades ou mesmo pela secretaria executiva do Conselho. A democratização deste espaço é fundamental para uma política de drogas antiproibicionista”, avalia Solange Moreira.
Nada de cortes para a política sobre drogas
A conselheira do CFESS Solange Moreira também enfatiza uma informação repassada pela secretaria executiva do Conad durante a reunião, de que o orçamento da pasta, no ano de 2015, será de 330 milhões de reais, o maior orçamento da história da Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (Senad).
“Neste momento, o país vive um processo profundo de cortes de recursos dos programas sociais, mas a política sobre drogas será poupada. O que precisamos problematizar é a destinação dos recursos, que deveriam ir para o sistema público de saúde, e não para as comunidades terapêuticas”, completa a conselheira do CFESS.
Ela também salienta que todos estes retrocessos acontecem no mês de maio, mês de comemoração da luta antimanicomial. É nesse sentido que o CFESS reafirma o lema do dia 18 de maio de 2015: “18 de maio é pra Lutar”.
O assunto das comunidades terapêuticas foi inclusive uma pauta recente de matéria do jornal espanhol EL País, que trouxe o caso de um ex-usuário de uma comunidade terapêutica e os graves problemas pelos quais ele passou durante o tempo de internação. A matéria traz uma entrevista com a coordenadora da Comissão de Seguridade Social do CFESS, Alessandra Souza (clique aqui para ler a matéria completa).
Entenda o debate
O CFESS defende que o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência, deve ser realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua, conforme deliberado e explicitado nos documentos finais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010), na XIV Conferência Nacional de Saúde (2011) e, especialmente, na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica).
Conforme diz trecho da nota divulgada pelo CFESS (clique aqui para ler), a “intenção de regulação, pelo Estado, das ‘comunidades terapêuticas’, assim, se constitui em flagrante violação à concepção do SUS, que tem como pressupostos, dentre outros, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”.”
