Não à nova lei da terceirização!

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou por 324 votos a favor e 137 votos contrários e duas abstenções o texto principal do Projeto de Lei 4330/2004, que libera todo tipo de terceirização no setor público e privado. Propostas de destaques (alterações do texto) ainda serão discutidas pelo plenário na próxima semana. Depois de concluída a votação, o texto seguirá para análise no Senado.

Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe a contratação de terceirizados para atividades-fim das empresas. Por exemplo, em uma linha de produção, a atividade final só pode ser realizada por funcionários contratados pela própria empresa. Outro exemplo engloba a categoria dos professores: uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Se o PL 4330/2004 for aprovada, a terceirização no Brasil perde estas limitações.

O CRESS/PR chama todos/as assistentes sociais a acompanharem este tema e ingressarem na luta conta o PL 4330/2004, entendendo que a terceirização proposta tem o foco em privilegiar o lucro, representando um retrocesso aos direitos trabalhistas e a precarização das condições de trabalho.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que a medida irá conferir “maior flexibilidade às estratégias organizacionais, em benefício da maior competitividade das empresas nacionais”. Mas, a “flexibilidade” dos empresários significa: redução de salários, retirada de direitos e fragilidade da representação sindical. O salário de trabalhadores/as terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Além desse e outros problemas, com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada.

Por isso O CRESS/PR acredita na resistência contra o PL 4330/2004 em defesa dos/as trabalhadores/as e dos seus direitos.

Devemos lembrar ainda que se aprovada, essa mudança prejudicará ainda mais o setor público, que já vem sofrendo constantes ataques como a tentativa de entrada de capital estrangeiro na saúde pública e a diminuição de investimentos neste setor.

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