Lançamento de Frente de luta contra a redução da maioridade penal

O CRESS/PR junto de organizações de direitos humanos, movimentos sociais, trabalhadores da área da psicologia, assistência social e saúde mental irão se reunir na semana que vem para conversar sobre o lançamento de uma Frente de luta contra a redução da maioridade penal em Curitiba. A Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que propõe a redução da maioridade para 16 anos, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados, resultado da onda conservadora que tomou conta de nossas Casas Legislativas.

Na luta pela defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes, o CRESS/PR convida toda a categoria a se envolver nas atividades da Frente.

Serão dois encontros de debates preliminares sobre a atuação da Frente, ambos na sede do CRESS/PR (Rua Monsenhor Celso, 154 – 13º Andar, Centro -Curitiba), que acontecem nos seguintes dias:

•07/04 (terça-feira) – às 19h30
•09/04 (quinta-feira) – às 14h

Leia abaixo o manifesto da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – Paraná e do Fórum dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Curitiba e Região sobre a importância de compormos esse movimento de resistência.

A FEDDH-PR – Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – Paraná e o Fórum DCA – Curitiba e Região – Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes convidam todas as entidades do campo da saúde mental, educação, assistência social, direitos humanos, crianças, adolescentes e juventude a integrar e construir as mobilizações contra a redução da maioridade penal no Brasil.

Estamos vivendo um momento político em que as posições conservadoras se fortalecem em diversos campos. Está em andamento uma verdadeira campanha reacionária que busca retirar direitos e retroceder nas conquistas dos movimentos de direitos humanos, como a luta das mulheres, dos LGBTs, dos negros e negras, da juventude do campo e da cidade, da população de crianças e adolescentes em situação de rua e dos sem teto.

As declarações de grupos políticos e parlamentares conservadores são ecoadas pelos grandes meios de comunicação. A defesa da redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa voltou, com toda a força, a ser um debate público na sociedade.

A mídia tem instalado um clima de pânico e de terror para justificar um apoio artificial da sociedade brasileira ao encarceramento de suas próprias crianças, de seus netos, filhos, sobrinhos. Políticos conservadores disputam a tapa quem faz o discurso mais reacionário para dialogar com este setor da sociedade.

Discordamos que a redução da maioridade penal, proposta pela PEC 171/93 que tramita hoje no Congresso Nacional, seja a resposta para os problemas de segurança pública que o Brasil vive. Ela está em desacordo com a Constituição Federal e contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, não soluciona a violência pois penaliza uma população de crianças e adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

No Brasil, este segmento é muito mais vítima do que autor de atos infracionais. Segundo dados da UNICEF (2015), de 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. No entanto, contraditoriamente, são os adolescentes que têm suas vidas ceifadas sistematicamente. Ainda de acordo com estudo realizado pela UNICEF, o Brasil é o segundo país do mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. E estas vítimas têm cor, classe social e endereço. A maioria é composta por meninos negros, pobres, moradores das periferias das grandes cidades. O extermínio da juventude é promovido por uma suposta guerra às drogas, sustentada pela política policialesca e punitivista do Estado e pelos representantes da ‘Bancada da Bala’ no Congresso. O controle sobre os mais vulneráveis é realizado pela cadeia e pelo homicídio, baseado na brutalidade dessa guerra.

Os movimentos de defesa das crianças e dos adolescentes estão diante de um imenso desafio: garantir ações unitárias para reverter este quadro de criminalização e extermínio da juventude. Devemos sair na propositiva, em defesa dos direitos sociais deste segmento à educação, saúde mental e todos os outros direitos sociais. Somados a programas estruturantes de cidadania, devemos lutar pela universalização da educação como instrumento principal de ação em um País que deseja e precisa ser menos desigual e mais seguro.

Além disso é preciso discutir a saúde de nossos jovens. O projeto de encarcerar a juventude brasileira está intimamente ligado à falida guerra às drogas. Acreditamos que a luta antimanicomial é uma das respostas contra o encarceramento de crianças e adolescentes que se encontram em uso abusivo de álcool e outras drogas e que, por força da desassistência na saúde mental, cometem atos infracionais para sustentar seu uso. O Brasil precisa urgentemente de um modelo de atenção psicossocial a crianças e adolescentes que seja sustentado pela Rede de Atenção Psicossocial pelos preceitos da reforma psiquiátrica. Precisamos de uma política não punitivista, não proibicionista, com cuidado e dignidade.

A redução da maioridade penal só aumentará os problemas. O encarceramento no Brasil cresce assustadoramente e, com relação às crianças e adolescentes, se repetem os mesmos problemas dos estabelecimentos direcionados aos adultos: superlotação, práticas de tortura e violações da dignidade da pessoa humana. Nosso desafio nunca foi tão grande: no dia 31 de março a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a tramitação da PEC 171/93. Nossa resistência deve ser intensificada.

Neste sentido, convidamos todas as entidades, movimentos e militantes do campo da defesa dos direitos humanos para uma grande mobilização organizada, construída coletivamente e agregadora de diversos eixos de defesa da juventude brasileira!

*Com informações do Sindypsi PR