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Acontece nesta semana (dia 25/03) a votação da PEC n° 171, de 1993, que têm por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Irão votar os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Com esta notícia o CRESS/PR reafirma sua luta pela efetivação dos direitos da criança e adolescente, dizendo não a diminuição da maioridade penal, em consonância com o conjunto CFESS-CRESS.
Conforme deliberação do 43° Encontro Nacional CFESS/CRESS é dever do Serviço Social, em defesa do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), levantar-se contra a alteração da idade de responsabilidade penal e a alteração de tempo de internação dos/as adolescentes autores/as de ato infracional.
Na última semana o CFESS vem divulgando materiais explicativos sobre este tema, em que aponta uma série de razões para a compreensão de que reduzir a maioridade penal não significa uma melhoria para o Brasil. O material aponta, por exemplo, que existem comprovações de que o aumento de punição não diminui a violência e os índices de criminalidade, porque é preciso investir no enfrentamento das causas da violência.
Confira aqui o folder com motivos para dizer não à redução da maioridade penal.
O CRESS/PR entende que a PEC 171 simboliza a criminalização da pobreza e o encarceramento brutal de nossas crianças e adolescentes. O ingresso antecipado em nosso sistema prisional, o qual não suporta nem mesmo o contingente atual de presos, expõe os/as adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência. As taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
O caminho para combater a violência deve ser o da construção de uma sociedade justa e igualitária, que ofereça às crianças e adolescentes direitos básicos como moradia, educação e saúde. Afinal, o adolescente em conflito com a lei é a prova de que nossa atual formação social marginaliza e segrega facilmente. Além disso, a Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
Deveriam estar sendo discutidas nas instâncias do poder viabilizações para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fosse mais eficiente. Dizer não a maioridade penal, para nós, Assistentes Sociais, não significa apenas pedir pela não alteração na Constituição, mas cobrar que nossas crianças e adolescente sejam plenamente protegidas pelo ECA e contempladas por seus direitos previstos na Constituição brasileira.
Na luta pela NÃO redução da Maioridade Penal!