Transp. e Prestação de Contas
Na luta por uma saúde pública, universal e de qualidade o CRESS/PR tem apoiado, junto ao conjunto CFESS-CRESS, as ações da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde.Em favor de um financiamento eficiente do Sistema Único de Saúde (SUS) o CRESS/PR posiciona-se contra a PEC-358/2013.
Esta emenda constitucional, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, se aprovada irá defasar ainda mais a sustentação da saúde pública, que já sofre com recorrentes privatizações e com a ameaça da entrada de capital estrangeiro prevista no projeto de Lei do Senado 259/2009.
Segundo dados do IBGE de 2009, os mais recentes do Instituto, os gastos públicos em saúde representam apenas 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que gastos privados chegaram a 4,9%. Se adotadas, tanto a PEC-358 quanto o Projeto para entrada de Capital Estrangeiro, a construção de uma saúde pública universal estará ainda mais distante para os brasileiros.
A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde defende o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na Saúde Pública Brasileira, o que corresponderia a aproximadamente R$400 bilhões. Através da PEC-358, o acumulado de recursos para a este setor, em cinco anos, seria de apenas R$64,2 bilhões.
Caso a PEC 358 seja aprovada, tudo indica que o cenário futuro para o financiamento do SUS ficará bem distante da necessidade de financiamento para assegurar um sistema universal de saúde.
Os/as assistentes sociais têm grande participação na Saúde Pública e por isso o CRESS/PR tem se manifestado constantemente contra a retirada de responsabilidade do Estado neste setor. O conselho condena a privatização, a mercantilização e a falta de investimentos no SUS. Entre os posicionamentos recentes do CRESS/PR, esteve a luta contra a recente concessão administrativa do Hospital de Clínicas da UFPR para a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), outro caso em que se nota o afastamento do Estado no setor da Saúde.
Confira o documento da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde “Pela Sobrevivência do SUS Público e Estatal”:
Contra a PEC 358/2013, pela sobrevivência do SUS universal e de qualidade
Ao contrário das propostas defendidas por nós, está sendo priorizada no Congresso Nacional (dezembro de 2014 – em tramitação para votação em segundo turno) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2013 (clique aqui), conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo (emendas parlamentares). Nessa PEC, foi incluída uma nova base de aplicação do governo federal na Saúde (arts 2º e 3º), a Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos. Isto significa 13,7% dessa RCL para o primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação dessa PEC, até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.
Isto resultaria um acumulado de recursos, nesses cinco anos, de apenas R$ 64,2 bilhões, enquanto que 10% do PIB corresponderia a aproximadamente R$ 400 bilhões, somente para o primeiro exercício financeiro.
Caso a PEC 358 seja aprovada, tudo indica que o cenário futuro para o financiamento do SUS ficaria bem distante da necessidade de financiamento para assegurar um sistema universal de saúde. Ainda mais, a aprovação desta PEC traz dois graves problemas: 1- o recurso referente ao Pré-Sal deixa de ser um excedente para a Saúde, como está previsto na Lei 12.858/2013, passando a incorporar a nova base de cálculo determinada pela PEC e, consequentemente com perdas de alguns bilhões de reais; 2- aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6% seriam retiradas do orçamento da Saúde. Como pode ser verificado, a situação de restrições ao financiamento do SUS seria ainda maior.
Estamos no momento da PEC ser levada para votação no segundo turno na Câmara Federal, tendo ainda sido incluído o aumento do quórum para novas mudanças do financiamento da saúde federal. Isso porque, com a PEC 358/2013 somente poderão ser feitas modificações no financiamento por meio de Emenda Constitucional e não mais por Lei Complementar, tornando mais difícil aumentar os recursos para a Saúde, pois paea aprovação de Emendas Complementares é necessário maioria de 3/5 dos votos.
A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, os Fóruns de Saúde, os movimentos sociais e as entidades vinculadas a mesma, conclamam pela:
– Condenação da PEC 358/2013, em nome da sobrevivência do SUS universal no nosso País! Essa PEC incluirá muito pouco ou quase nada de recursos financeiros, tendo em conta o que a saúde universal necessita. Não podemos aceitar essa vergonha nacional em relação ao SUS!
– Reafirmação do que o Movimento da Reforma Sanitária defendeu nos anos 1980: expansão e fortalecimento do setor estatal em níveis federal, estadual e municipal, tendo como meta uma progressiva estatização do setor, e redirecionamento do fundo público para o financiamento exclusivo da rede pública.
Nesta direção, afirmamos que:
* Não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a Saúde brasileira, mesmo após a sanção presidencial da MP 656/2014, que permite essa abertura. Não deixaremos a saúde se tornar uma política mercantilizada.
* Não aceitaremos a consolidação da privatização do SUS, destruindo a saúde como direito.
Saúde não é mercadoria. Seguiremos resistindo na defesa de um SUS 100% estatal, universal e de qualidade para todo o povo brasileiro!
fonte: FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE