Nota contra Projetos de Lei apresentados pelo Governo do Estado

O CRESS/PR vem à público somar apoio às entidades que se manifestaram contra os recentes Projetos de Lei apresentados pelo governo do Estado.  Dentre várias medidas que estão sendo tomadas, o governo pretende aumentar impostos, extinguir secretarias e obter autorização para tomada de empréstimos milionários.

Entre as medidas está o reajuste na alíquota do IPVA, do ICMS sobre a gasolina e o empréstimo de US$ 300 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Também figura entre os Projetos de Lei  o PL 510/14 que prevê a transferência do Departamento de Execução Penal – DEPEN para a SESP (Secretaria de Segurança Pública do Paraná). O CRESS/PR é contrário a este PL pois a medida está sendo tomada em gabinetes, sem ouvir a sociedade e os sujeitos envolvidos.

Como membro do COPED (Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná) o CRESS/PR enviou ofício à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos solicitando um posicionamento acerca desta medida.

O PL 510/14 também propôs a transferência e vinculação do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONESD, do âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) para a Secretaria de Segurança (SESP).

O CRESS/PR manifesta-se contrário  a este PL e divulga a seguir a carta do CONESD em solicitação à manutenção da Diretoria de Políticas sobre Drogas junto à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, garantindo a continuidade dos trabalhos desenvolvidos nas políticas sobre Drogas. Não queremos retrocessos, sendo que com o CONESD houve uma transferência do foco da droga para o ser humano, quebrando estigmas e oportunizando a ação integrada entre os diversos eixos da política sobre drogas, da redução da demanda à redução da oferta, passando pelo tratamento, reinserção social, redução de danos sociais à saúde.

 

Confira carta do CONESD ao Governo do Estado do Paraná:

Só a Educação transformará – disse alguém
Com propriedade – embora a riqueza do saber – ;
Por isso, não podemos parar – vamos além! –,
Construindo ações educativas que se hão de manter
José Maia

Prezado(a) Senhor(a):

O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, a partir da criação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, no atual Governo, redimensionou a política sobre drogas no Estado do Paraná, em sintonia com a concepção de justiça, cidadania e direitos humanos.

A criação do Departamento de Políticas sobre Drogas, no âmbito da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, permite que o Conselho Estadual exerça seu papel de orientação normativa e consultiva, sobre as atividades de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais à saúde, redução de oferta e estudos, pesquisas e avaliações.

O reconhecimento da sociedade à ação deste Conselho se efetiva pela participação de suas diversas representações civis, tais como: Associação dos Municípios do Paraná – AMP, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná – SINDIJOR, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, Universidade Federal do Paraná – UFPR, Associação Médica do Paraná, Conselho Regional de Psicologia – CRP, Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/PR, Associação Comercial do Paraná – ACP, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Paraná e ONGs representadas pela COMPACTA – Comunidade Terapêuticas Associadas, em conjunto com a representação governamental, de forma paritária.

O momento atual decorre de uma conquista histórica em que houve uma transferência do foco da droga para o ser humano, como sujeito de direitos e deveres, quebrando estigmas e oportunizando a ação integrada entre os diversos eixos da política sobre drogas, da redução da demanda à redução da oferta, passando pelo tratamento, reinserção social, redução de danos sociais à saúde.

Diante do exposto, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, vem manifestar diante de Vossa Excelência, o anseio na manutenção da Diretoria de Políticas sobre Drogas junto à Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, garantindo a continuidade dos trabalhos desenvolvidos por este Conselho.

Cel. Douglas Sabatini Dabul
Presidende CONESD