Transp. e Prestação de Contas
Está lançado pelo CRESS/PR, CRP/PR, SINDIPSY e SINDIJUS o abaixo assinado com a finalidade de exigir respostas do Tribunal de Justiça do Paraná, quanto à estruturação efetiva e adequada das equipes multidisciplinares próprias.
Defendemos a imediada estruturação desta equipe própria, pois sem esta o Poder Judiciário do Paraná vem requisitando profissionais do Poder Executivo, especialmente de CRAS e CREAS, para elaboração dos laudos e pareceres, comprometendo o trabalho destes profissionais dos serviços sócio-assistenciais e por consequência a qualidade dos serviços prestados à população. Para acessar o abaixo assinado clique aqui,
Entenda melhor:
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990, e a chamada “Lei da Adoção”, do ano de 2010, afirmem que a área da Infância e Juventude deve receber atenção prioritária do Poder Público, em 2014 ainda presenciamos a ausência de uma estrutura mínima para dar celeridade aos processos que envolvem este público.
O artigo 150 do ECA prevê destinação orçamentária do Poder Judiciário para manutenção de equipe multiprofissional destinada a assessorar a justiça da infância e juventude, elaborando relatórios e pareceres que subsidiem as decisões judiciais. No entanto, a estruturação destas equipes com profissionais assistentes sociais, psicólogos e pedagogos ainda não é uma realidade no estado do Paraná. Algumas comarcas não contam com nenhum profissional da equipe de apoio, enquanto outras possuem equipes incompletas, o que impede que o trabalho realizado seja multidisciplinar.
Frente a esta realidade, no mês de abril de 2014, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 36/2014, que determinava aos Tribunais de Justiça a implantação, em noventa dias, das equipes multidisciplinares nas Comarcas em que já existe Vara da Infância e Juventude. Nas comarcas em que não há Vara exclusiva para a matéria da Infância e Juventude, o provimento determinou que estas deveriam apresentar, também em noventa dias, plano de metas para o provimento das equipes de multidisciplinares. Entretanto, até o momento, mesmo nas Varas de Infância e Juventude já estruturadas ainda faltam profissionais.
Para cobrir a ausência de profissionais em suas equipes, o Poder Judiciário do Paraná vem requisitando as equipes do Poder Executivo, especialmente de CRAS e CREAS, para elaboração dos laudos e pareceres. Essa medida, contudo, precariza o trabalho dos profissionais dos serviços sócio-assistenciais e compromete a qualidade dos serviços prestados à população.
Neste sentido, é fundamental o envolvimento da população e de suas entidades na defesa da estruturação das equipes multidisciplinares do Poder Judiciário do Estado do Paraná, compreendendo que o trabalho multidisciplinar é um passo imprescindível para assegurar a prestação de serviços de qualidade, assim como um importante meio de defesa dos direitos dos cidadãos.
Por todo o exposto exigimos respostas do Tribunal de Justiça do Paraná, na estruturação efetiva e adequada das equipes multidisciplinares próprias.