Transp. e Prestação de Contas
O CRESS/PR tem se manifestado contra as tentativas de privatização dos serviços de saúde pública. Nos manifestamos por diversas vezes afirmando que organizações como a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, são formas de transferir o patrimônio e serviços do Estado a empresas privadas, caracterizando uma privatização da saúde, além da violação do Controle Social. O Conselho defende que o Sistema de Saúde Único seja administrado pelo Estado, garantindo a gratuidade e universalidade de seus serviços e o direito universal a todos/as trabalhadores/as.
O CRESS/PR considera de fundamental importância vigiar e defender o SUS constitucional para que não aconteça a mercantilizarão do ensino, pesquisa e extensão dos hospitais universitários. É com esse posicionamento que o CRESS/PR divulga a seguir Moção da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, de Repúdio ao Reitor da Universidade Federal do Paraná, pela aprovação da adesão do Hospital de Clínicas – HC à EBSERH.
Acompanhe na íntegra a carta da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde.
MOÇÃO DE REPÚDIO AO REITOR DA UFPR, ZAKI AKEL SOBRINHO
A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde vem a público expressar sua indignação e repúdio à forma bárbara, antidemocrática e ilegal que o Reitor da Universidade Federal do Paraná procedeu para aprovação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) na Universidade, usando da força policial contra estudantes, professores e servidores, assim desrespeitando a liberdade de expressão própria de um Estado Democrático de Direito.
A mácula do uso da repressão pela gestão da UFPR contra a sua comunidade universitária entrou para a história da Universidade brasileira. Escala de violência não vista até então em outra Universidade, durante as mobilizações de resistência à entrega dos Hospitais Universitários à Empresa.
Entra também para a história da Universidade brasileira a “inovadora” modalidade de votação do Conselho Universitário (CoUn), por telefone e sem quórum, sobre tema tão relevante. Esta forma de aprovação da EBSERH está fadada a ser anulada pelo Ministério Público Federal.
Nosso repúdio se estende aos 31 Conselheiros do CoUn da UFPR que foram coniventes com as atrocidades ocorridas neste processo de adesão à Empresa.
Lamentamos o que assistimos no dia 28 de agosto de 2014 (clique aqui), na UFPR, especialmente por tratar-se da mesma Universidade que há dois anos recusou, por unanimidade dos votos no Conselho Universitário, a entrada da EBSERH no Hospital das Clínicas. A Frente sempre se referiu, com orgulho, à decisão deste Conselho em sua contundente Resolução nº 23/12 contra esta Empresa, e em defesa da autonomia universitária. Parte do texto da Resolução dizia: “[…] Esta autonomia não pode ser submetida a regimes de contrato ou convênio que possam vir a romper com a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão […].” Esta Resolução foi assinada em 09 de agosto de 2012 pelo Reitor Zaki Akel Sobrinho, que ainda exerce o cargo na UFPR. O que o fez mudar de posição e ser protagonista da quebra da autonomia universitária?
Ao final, prestamos nossa solidariedade aos lutadores e lutadoras que bravamente resistiram e resistem à devastadora entrega do HC à EBSERH, e a consequente quebra da autonomia da UFPR. Expressamos nossa alegria em reconhecê-los como estimados e vigorosos companheiros que continuam unânimes na defesa da Universidade pública, sob a administração direta do Estado e contra a EBSERH.
Frente Nacional contra a Privatização da Saúde.