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A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU-PR) e o Departamento de Direitos Humanos e Cidadania (DEDIHC), divulgaram na primeira semana de maio o regulamento da Conferência Estadual Temática de Direitos Humanos e o edital de eleição da nova gestão do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Paraná (COPEDH-PR).
O CRESS-PR, na qualidade de Conselheiro Titular do COPEDH, manifesta posição contrária à redação do Regulamento da Conferência, bem como do edital de eleição da nova gestão, documentos que reconhecem apenas as Organizações Não Governamentais (ONGs) como a única representação da sociedade civil. Por entender que o marco regulatório de convocação da Conferência viola o Direito Constitucional da Participação Social, o CRESS-PR propõe que entidades e movimentos não configurados como ONGs e suas constituições, mas que por legitimidade realizam lutas em defesa dos direito humanos, que tentem se inscrever e participar do processo eleitoral que elegerá a nova gestão.
Cabe informar que a Conferência, que tem como tema “Estado e Direitos Humanos”, acontecerá entre os dias 06 e 07 de junho em Curitiba. O prazo para inscrições de participantes é até dia 20 de maio, já o prazo para as entidades interessadas em se candidatar como conselheiras encerra no dia 16 de maio.