Transp. e Prestação de Contas
O SUS e a Constituição Federal receberam um duro golpe aplicado pela maioria dos legisladores do Paraná na terça-feira, 25 de fevereiro. 37 dos 54 deputados estaduais votaram a favor da transferência de parte das atribuições da Sesa – Secretaria Estadual de Saúde a uma fundação privada.
Mesmo com as galerias da Assembleia Legislativa repletas de pessoas pedindo a não aprovação dos Projetos 22 e 726/2013, a maioria dos deputados votou a favor.
O projeto é inconstitucional, mas os mais de 30 deputados que votaram a favor desprezaram esse fato. O projeto não vem acompanhado do desembolso do Estado, ou seja, do custo. Fato que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saiba mais sobre o projeto: https://cresspr.org.br/site/conselho-estadual-de-saude-nao-aprova-o-pl-726/
Outro motivo de vergonha:
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão de terça-feira, projeto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que institui um auxílio-moradia para juízes e desembargadores do Estado. A proposta não especifica qual o valor do benefício, que será regulamentado pelo próprio TJ.