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Na quarta-feira 19 de fevereiro a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou a PEC que continha a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. A votação aconteceu no Congresso Nacional, em Brasília, e contou com a presença do Conjunto CFESS/CRESS que deixou claro a sua posição com a distribuição de um flyer contra a proposta.
A maioridade penal hoje é de 18 anos. Com isso, adolescentes não podem responder como adultos pela prática de crimes e, por isso, cumprem medidas socioeducativas. Mas a PEC 20/1999, que foi uma das propostas votadas, diz que jovens com idade acima de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às de adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade poderia ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A proposta estabelece que o adolescente deveria passar por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.
O CRESS comemora esta vitória e em consonância com o Conjunto CFESS-CRESS mantém sua posição contrária à PEC. Em seu site o CFESS comenta: “Em tempos de propagação de um pensamento punitivo, em que as soluções para os problemas da sociedade apontam para a criminalização e o encarceramento, inclusive de crianças e adolescentes, o CFESS declara sua posição contrária à redução da idade penal”.
Considerando como prioritários os direitos de crianças e adolescentes, o CRESS-PR reafirma seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação. O Serviço Social deve priorizar a infância e evitar a inserção de crianças e adolescentes no mundo da criminalidade.
A luta ainda não acabou: o senador Aloysio Nunes Ferreira afirma que levará a proposta da redução da maioridade penal ao plenário, sendo ainda necessária a mobilização de toda a categoria contra esta proposta. A lotação do sistema carcerário brasileiro não é a solução, é necessário que se invista em políticas públicas que evitem a criminalidade e a violência.
Com informações do CFESS, da Agência Senado e O Globo