Transp. e Prestação de Contas
A votação do Projeto de Lei nº 726/2013, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, foi adiada para o dia 16 de dezembro, próxima segunda-feira. Anteriormente a proposta seria votada no dia 10 de dezembro.
Este PL propõe que as atuais unidades próprias da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) passem, mediante contrato de gestão, a ser administradas pela Fundação Estatal de Saúde – instituição de direito privado. Com a aprovação deste projeto, a Sesa ficaria responsável apenas por fiscalizar a atuação da Fundação, que receberia todo o patrimônio da Secretaria: imóvel, equipamentos e recursos humanos.
O CRESS/PR é contra toda e qualquer privatização da saúde, pois considera que esta medida entrega um dos direitos da população brasileira à iniciativa privada, além de precarizar o atendimento aos pacientes e a atuação dos/as trabalhadores/as. O Conselho defende que a saúde pública, gratuita e universal, seja responsabilidade do Estado, e por isso apoia a luta contra a privatização da saúde.