Transp. e Prestação de Contas
O lançamento ocorreu no dia 5/12, em Curitiba, durante o Encontro Nacional da Rede de Atenção Psicossocial e contou com a distribuição do jornal com o Manifesto da Frente.
A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos é uma iniciativa de entidades e movimentos sociais que defendem mudanças nas políticas sobre drogas nacionais e executadas no Paraná. A criação desta rede de instituições representa um marco da luta da sociedade civil por melhorias nas políticas da Saúde Mental no estado. Integram a Rede: Sindicato dos Psicólogos no Paraná, Conselho Regional de Serviço Social – PR, Conselho Regional de Psicologia do Paraná, Coletivo da Luta Antimanicomial do Paraná, Marcha da Maconha – Curitiba, Centro Acadêmico de Farmácia da UFPR, Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia – ENEFAR, Liga Humanista Secular, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, Comitê pela Desmilitarização da Polícia e da Política, Movimento Nacional da População em Situação de Rua e Núcleo de Prática Jurídica da UFPR.
As entidades integrantes desta Frente publicaram uma carta em que declaram não concordar com as políticas atuais de enfrentamento às drogas, argumentando que elas centralizam ações prioritariamente na punição dos usuários de drogas, como no ‘Plano Crack – É possível Vencer’ do governo federal. De acordo com os integrantes da Frente, este Plano atua centrado no tratamento pela internação e pela abstinência, indo contra os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira. Também argumentam que as atuais políticas geram maior criminalização dos usuários de drogas e isto tem justificado abordagens policiais mais truculentas junto à população mais empobrecida.
Entre as medidas a serem combatidas pela Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos está a medida de Internação Compulsória, considerada uma ação ‘higienizadora’, ou seja, voltada para tirar o usuário da rua para deixar a rua mais bonita, ao invés de priorizar o tratamento real e efetivo ao usuário. A FEDDH-PR atuará na defesa de uma Política de Segurança Pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais e na não repressão policial. Atuará contra as ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza. Assume a luta pelos princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas.
A Frente Estadual tem sido articulada no Paraná desde a criação da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos, criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos.
Confira abaixo na íntegra o manifesto da criação da Frente:
A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – Paraná (FEDDH-PR) foi fundada em dezembro de 2013 e congrega diversos setores de ativistas de movimentos sociais, órgãos de classe, conselhos profissionais e entidades de trabalhadores e usuários dos serviços referentes às drogas e direitos humanos do Estado do Paraná. Ao modelo da Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), defende a integralidade na assistência às pessoas que usam drogas em atendimentos humanizados, de acordo com os princípios dos direitos humanos. Também defende os equipamentos e as redes de assistência do SUS, SUAS e demais serviços públicos de acordo com as diretrizes da IV Conferência Nacional de Saúde Mental e da XIV Conferência Nacional de Saúde. Também se orienta pelo Decreto 7053/2009 (Gov. Federal), que institui uma política nacional para a população em situação de rua.
A FEDDH-PR defende os princípios da Lei 10.216/2011 (Gov. Federal) e as consequentes resoluções que instalam a Reforma Psiquiátrica no Brasil e compreende que é necessária a batalha pelo fortalecimento da rede de atenção psicossocial, especialmente no que se refere à assistência das pessoas usuárias de drogas. Neste sentido, defende a ampliação dos serviços da rede pública de atenção psicossocial, com financiamento público e com contratação de equipes técnicas, por meio de concursos públicos. A FEEDH-PR repudia as constantes tentativas de privatização dos serviços de saúde, tais como o financiamento público às entidades privadas, que terceirizam e precarizam o trabalho das trabalhadoras e trabalhadores da saúde mental.
A FEDDH-PR defende uma reatualização da política de drogas. O governo federal centralizou suas ações em uma perspectiva prioritariamente punitiva dos usuários de drogas, especialmente no Plano Crack – É possível Vencer, propondo ações de “prevenção” articuladas com Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social, além de dar uma centralidade no tratamento pela via da internação e da abstinência, o que se choca frontalmente com a Reforma Psiquiátrica e a instalação da RAPS.. A criminalização das drogas justifica uma ação policial absolutamente truculenta com a juventude e os segmentos mais empobrecidos, na chamada ‘guerra às drogas’. Nesta seara, o combate ao crack tem sido o carro-chefe das políticas governamentais, em consonância com a massiva agitação dos meios de comunicação com relação a uma ‘epidemia’ desta droga. Em nome de uma suposta política de amparo aos usuários, diversas ações de higienização da pobreza estão acontecendo, com encaminhamentos forçados de usuários de crack – em sua maioria, em situação de rua – a albergues e comunidades terapêuticas. Essas ações são articuladas nas três esferas de governo (Município, Estado e União Federal) e esses equipamentos – em sua maioria privados e patrocinados por entidades religiosas e ‘figurões’ da grande política – tem recebido co-financiamento do Estado brasileiro, especialmente a partir da instalação do Plano “Crack – É possível vencer”. A situação desses internamentos é absolutamente preocupante, uma vez que as denúncias de maus-tratos, ausência de equipe técnica responsável pelos atendimentos, opressão de gênero, imposição religiosa, trabalho forçado e outras matizes de violações de direitos humanos são comuns. Esses equipamentos se configuram como espaços de encarceramento e segregação, caminhando à contramão do que estabelece a Reforma Psiquiátrica. A FEEDH-PR é contrária a estes equipamentos, à política de “tratamento moral” e a toda forma de financiamento público às entidades privadas, que desviam os recursos públicos de políticas públicas de bases comunitárias e gestão democrática.
Princípios da FEDDH-PR, de acordo com os que regem a FNDDH:
1. Defender o pacto voluntário por adesão de entidades e movimentos da sociedade civil, com a finalidade de organizar o debate e construir estratégias de luta em prol das políticas públicas sobre drogas, baseadas na dignidade e direitos humanos;
2. Defender o Estado Laico;
3. Defender a consolidação e ampliação do SUS, do SUAS e de todas as políticas públicas, com participação popular e o respeito às decisões das conferências;
4. Denunciar as ações conservadoras, policialescas, higienistas e criminalizadoras contra as populações fragilizadas;
5. Defender uma política de segurança pública em uma perspectiva de garantia de direitos e não da repressão policial;
6. Contra a inclusão das comunidades terapêuticas e afins na rede de serviços do SUS;
7. Ampliar o debate público nos meios de comunicação e com a sociedade sobre o tema das drogas, defendendo a garantia dos direitos humanos;
8. Assumir os princípios da Luta antimanicomial e da Redução de Danos que têm norteado a Reforma Psiquiátrica brasileira, reivindicando que sejam adotados na política sobre drogas;
9. Por uma política inclusiva e integral de atenção às pessoas que usam drogas, contemplando ações de trabalho, habitação, educação, cultura, arte, esporte, acesso à justiça, segurança pública, saúde e assistência social;
10. Contra a atual política proibicionista de drogas, artífice para a criminalização da pobreza. Em defesa de mudança na atual lei (ou política) de drogas, com transformação fundada no respeito aos direitos humanos de toda a população brasileira.
Entidades que assinam este manifesto, até o presente momento:
Se a sua entidade gostaria de assinar este manifesto, entre em contato pelo e-mail [email protected]
CRESS-PR – Conselho Regional de Serviço Social do Paraná
Sindypsi-PR – Sindicato dos Psicólogos do Paraná
CRP-08 – Conselho Regional de Psicologia do Paraná
CLAM-PR – Coletivo da Luta Antimanicomial do Paraná
Marcha da Maconha – Curitiba
CAF UFPR – Centro Acadêmico de Farmácia da Universidade Federal do Paraná
ENEFAR – Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia
LIHS – Liga Humanista Secular
PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
Comitê pela Desmilitarização da Polícia e da Política
MNPR – Movimento Nacional da População em Situação de Rua – Núcleo Curitiba
Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Acompanhe o blog da frente: http://frenteddhparana.wordpress.com/
