Neste dia 10 de dezembro, 13h, o projeto de lei 726/2013 será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná.
Este PL transforma a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) em um mero órgão que irá fiscalizar a atuação da Fundação Estatal de Saúde.
As atuais unidades próprias da Sesa vão, mediante contrato de gestão, ser administradas pela Fundação.Nessa primeira analise, apenas a Vigilância em Saúde fica fora.
Assim, a Sesa será apenas uma gerenciadora de contratos de gestão.
O patrimônio da Sesa – imóvel, equipamentos e recursos humanos – pode ser repassado à Fundação de direito privado.
A Fundação contratará trabalhadores pelo regime CLT e os servidores estatutários poderão ser cedidos à Fundação, que também fará a gestão de pessoal. O resumo da ópera são contratos de trabalhos diferentes para desenvolver funções iguais.
O CRESS apoia a Luta contra a privatização da Saúde! Temos de barrar esse projeto, que entrega a saúde do povo, o patrimônio público à iniciativa privada. Vamos todos, nesta terça-feira, 10/12, lotar as galerias da Assembleia.
Acesse aqui o projeto na íntegra.
* com informações de Sindisaúde-PR