Transp. e Prestação de Contas
CRESS/PR apoia esta proposta e convoca os/as assistentes sociais a continuar com a mobilização
Um importante passo para a tramitação do projeto de lei que define a inserção de profissionais da psicologia e do serviço social nas redes públicas de educação básica foi dado no dia 18 de setembro. O PL 3688/2000 (conhecido como PL Educação) recebeu parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Fábio Trad (PMDB/MS).
A notícia foi dada em primeira mão durante uma reunião com CFESS e o Conselho Federal de Psicologia, no dia 18 de setembro, no gabinete do deputado Fábio Trad, que contou com a presença da presidente do Conselho, Sâmya Ramos, da assessora especial do CFESS, Cristina Abreu, e do assessor parlamentar do CFP Olmar Klich.
No documento, disponível no site da Câmara, o relator votou pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do PL, afirmando que o mesmo vai ao encontro do que prescreve o artigo 205 da Constituição Federal, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O deputado fez questão de ressaltar seu apoio ao projeto, defendendo a importância das profissões na educação básica.
Próximos passos
O PL Educação precisa entrar na pauta da CCJC para ser votado. Caso o PL Educação seja votado e aprovado por esta comissão, o mesmo irá para o Plenário da Câmara, última instância antes da sanção presidencial.
O Jornal Fortalecer do último trimestre traz uma matéria contextualizando este tema do Serviço Social na Educação. Para ler esta matéria, nas páginas 8 e 9, clique aqui.
*Com informações do CFESS
