Transp. e Prestação de Contas
O CRESS/PR, em consonância com o Conjunto CFESS-CRESS, manifesta seu repudio ao Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 234/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O projeto visa sustar artigos da Resolução nº 001/99 do Conselho Federal de Psicologia, que estabelecem normas para a atuação de psicólogos/as em relação à orientação sexual no sentido de não perpetuar ações discriminatórias, defendendo assim posicionamentos conservadores e fundamentalistas que consideram a homossexualidade como patologia e violam diretamente os Direitos Humanos e o Estado Laico.
Lembramos que a Resolução CFESS nº 489/2006 estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, na atividade profissional dos/as assistentes sociais, servindo de mecanismo fundamental de combate à homofobia e garantindo a defesa dos direitos humanos, assim como a Resolução do CFP.
O principio de igualdade é defendido tanto pela Declaração dos Direitos Humanos, decretando que todas as pessoas nascem livres e iguais em direitos, quanto pela Declaração de Durban, adotada pelo Brasil em 2001, que reafirma esse direito e não a discriminação.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece desde 1990 que a homossexualidade não é uma doença, e o Conselho Federal de Medicina confirma essa posição desde 1985. A homossexualidade é uma das expressões da orientação sexual, assim como a heterossexualidade e a bissexualidade, não patologias como é propagado erroneamente pelo PDC n° 234/2011.
Considerando essa afronta aos direitos humanos, o CRESS/PR reafirma sua posição em defesa a liberdade e a diversidade e contra ações discriminatórias.
*texto produzido com informações do site do CFESS
