Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas

arte_dia_internacional_de_combate_as_drogas2Em 26 de junho celebra-se o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. Este tema faz parte das discussões do conjunto CFESS-CRESS e as políticas públicas para o enfrentamento do abuso e tráfico de drogas fazem parte do cotidiano dos/as Assistentes Sociais. O CRESS/PR publica a seguir texto produzido para o jornal Fortalecer sobre a Internação Compusória, medida que deve ser combatida por nossa categoria.

Internação Compulsória, uma medida de violação de direitos

Algumas capitais brasileiras adotaram neste ano a internação compulsória como supostamente uma medida de tratamento para dependentes de crack. Com a ação, os Governos destes Estados e/ou Municípios ordenam a internação involuntária e compulsória de dependentes químicos que estejam em situação de rua.

Em todas as áreas envolvidas nas políticas públicas de Saúde Mental há uma maioria de profissionais que garantem: esta medida além de não ter efeito positivo no/a usuário/a, infringe uma série de direitos desta pessoa.  Esta avaliação é compartilhada inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU), atestada pelo Relator deste órgão para o Enfrentamento à Tortura, Juan E. Mendez, que em março deste ano apresentou relatório ao Conselho de Direitos Humanos no qual sinaliza que as internações compulsórias podem ser consideradas como prática de tortura, e, conforme o Coordenador Nacional da Saúde Mental no Ministério da Saúde Sr. Roberto Tikanori a ação assemelha-se a sequestro e cárcere privado.

No início deste ano, diversas entidades assinaram um manifesto contra a medida de Internação Compulsória, apontando como esta prática adotada pelas capitais, que supostamente deveria atender a saúde de pessoas dependentes de crack, se constituiu na verdade como uma prática higienista e ligada aos interesses de mercado.

Acompanhe alguns trechos do manifesto, com o posicionamento das entidades quanto à Internação Compulsória:

“Não nos causa espanto ou estranheza que interesses econômicos se sobreponham a formulação e execução de ações cientificamente fundamentadas, socialmente legitimadas e eticamente orientadas. A Organização Mundial da Saúde está subordinada à Organização Mundial do Comércio e, portanto, nada pode surpreender quando em nome de interesses econômicos vivamos retrocessos que geram políticas higienistas que visam criminalizar a pobreza.”

“Viver nas ruas não é uma opção individual. Homens e mulheres são levados a essa situação por condições impostas pela sociedade de classes organizada para defender a mercadoria e o mercado, e não a pessoa e a vida.”

“O nó crítico está na falta de investimento. Os leitos psiquiátricos em hospital geral não passam de lenda urbana, e hoje não conseguimos vaga hospitalar sequer para o internamento voluntário.”

“A construção de políticas públicas intersetoriais capazes de ofertar serviços inclusivos e de qualidade para a população em situação de rua desde atenção básica, passando pelos CAPS, os CRAS/CREAS, os Centros de Convivência, e demais ações a serem implantadas, pautadas no diálogo e no respeito à autonomia deste segmento populacional, é o desafio que está posto.”

Convocação

O CRESS/PR convoca a categoria a se integrar neste debate, posicionando-se: em favor da atualização da questão conceitual sobre os usos de drogas (redução de danos x proibicionismo) na realidade brasileira e mundial, na sua relação com a questão social, pela plena efetivação da Reforma Psiquiátrica e dos mecanismos de atenção aos/às usuários/as dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, articulado com o controle social e Movimentos Sociais; contrário à internação e ao abrigamento involuntário e compulsório, reforçando a luta dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos; contra todas as formas de privatização da política de saúde mental.

Participe da Câmara Temática de Saúde

O CRESS/PR está trabalhando na articulação de Entidades e Movimentos Sociais para a criação da Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos no Estado do Paraná. Para isso a Câmara Temática de Saúde do CRESS/PR reúne-se todas as segundas-feiras às 19h30 na Sede do CRESS/PR, as reuniões são abertas à participação de todos/as interessados na temática.

Confira Também:

CFESS Lança texto sobre o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, com o título: Proibir e Trancar não resolve: http://www.cfess.org.br/arquivos/cfessmanifesta2013_diainternacionalcontraabusodedrogas.pdf

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