Transp. e Prestação de Contas
A Comissão de Orientação e Fiscalização do exercício profissional (COFI) do CRESS/PR tem acompanhado e lutado junto com a categoria pela efetivação da Lei n° 12.317/2010 (acesse a lei aqui) – que fixou a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução salarial para os/as Assistentes Sociais.
Ao tomar conhecimento de concursos abertos sem respeitar a carga horária o CRESS tem atuado no sentido de alertar a instituição ou órgão para a inconstitucionalidade do edital. Tem comunicado também a todas as prefeituras sobre a necessidade de efetivação da Lei, e tem também atuado na apuração de denúncias.
No entanto, a estratégia que mais tem dado certo é a de orientar os/as profissionais para que exijam do poder público que se efetive a mudança para as 30 horas.
Segue abaixo uma lista com os locais no Paraná que efetivaram as 30 horas para assistentes sociais.
• Associação Agentes da Paz – AGEPAZ – Paranavaí
• Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo – Francisco Beltrão
• Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPECC – Guarapuava
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas
• Associação San Julian de Amigos e Colaboradores de Piraquara
• COHAB – CT
• Companhia Municipal de Habitação de Cascavel – COHAVEL
• Companhia Paranaense de Energia – Copel
• Consórcio Intermunicipal de Saúde CIS/AMUNPAR – Paranavaí
• Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva
• Departamento de Assistência Social de Mangueirinha
• Prefeitura de Engenheiro Beltrão
• Prefeitura de Quitandinha
• Prefeitura de São Mateus do Sul
• Prefeitura de São Miguel do Iguaçu
• Prefeitura Municipal de Curitiba
• Prefeitura Municipal de Maringá
• Prefeitura Municipal de Medianeira
• Prefeitura Municipal de Foz do Jordão/PR
• Prefeitura Municipal de Nova Esperança
• Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná
(com base em informações da categoria)
Caso seu local de trabalho já tenha implemento as 30 horas preencha o formulário aqui.