Transp. e Prestação de Contas
Segue abaixo manifesto contra internação compulsória e em defesa da implantação de políticas públicas de enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas orientadas pelos princípios constitucionais aqui defendidos, estabelecendo canais de diálogo como sujeitos sociais envolvidos na problemática.
Ao final do manifesto há a lista de entidades que assinam esta carta.
Solicitamos que mais pessoas e entidades assinem este manifesto! Por isso ao final consta um formulário para coletarmos mais assinaturas ao manifesto abaixo!
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: POR QUÊ? E PARA QUE?
O direcionamento que queremos explicitar em torno deste debate está diretamente apontado aos usuários de crack vivendo em situação de rua. Pelo menos é essa tendência que temos observado, ou melhor, triste e contrariadamente assistido ocorrer nas capitais como Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP e que poderá acontecer nas demais cidades onde ocorrerão os jogos da copa do mundo. Não nos causa espanto ou estranheza que interesses econômicos se sobreponham a formulação/execução de ações cientificamente fundamentadas, socialmente legitimadas e eticamente orientadas. A Organização Mundial da Saúde está subordinada à Organização Mundial do Comércio e, portanto, nada pode surpreender quando em nome de interesses econômicos vivamos retrocessos que geram políticas higienistas que visam criminalizar a pobreza.
Viver nas ruas não é uma opção individual. Homens e mulheres são levados a essa situação por condições impostas pela sociedade de classes organizada para defender a mercadoria e o mercado, e não a pessoa e a vida.
A internação compulsória precisa ser relativizada. Não estamos falando de situações onde há risco de vida para si e para o outro, até porque, em tais situações é possível contar com a internação involuntária. Estamos alertando à sociedade para o risco de implantar ações arbitrárias que se constituam em ameaça à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade e a segurança, todos garantidos na Constituição Brasileira.
O enfrentamento ao uso abusivo e a dependência de drogas é uma questão de saúde pública a ser planejada e executada intersetorialmente, respeitando os princípios constitucionais, da reforma sanitária e psiquiátrica.
É preciso dialogar com segmentos sociais para os quais as ações vêm sendo pensadas. A internação involuntária e, percebam, involuntária e não compulsória, deveria ser o último dos recursos.
A política nacional de saúde mental no que diz respeito à atenção aos usuários de drogas, caminha orientada pela estratégia da redução de danos e estabelece pontos de atenção, com abordagens humanizadas, que levam em conta a autonomia, o exercício da cidadania e o direito de participar da construção do plano terapêutico singular.
O nó crítico da atenção está na falta de investimento. Os leitos psiquiátricos em hospital geral não passam de lenda urbana, e hoje não conseguimos vaga hospitalar sequer para o internamento voluntário. A construção de políticas públicas inter setoriais capazes de ofertar serviços inclusivos e de qualidade para a população em situação de rua desde atenção básica, passando pelos CAPS, os CRAS/CREAS, os Centros de Convivência, e demais ações a serem implantadas, pautadas no diálogo e no respeito à autonomia deste segmento populacional, é o desafio que está posto.
Com o intuito de melhorar os serviços prestados as pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o Ministério da Saúde através da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ampliando e promovendo o acesso da população, de forma a garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
O projeto ético-político profissional dos assistentes sociais pauta-se por estes princípios, e entendemos que estes sujeitos de direitos não precisam nem de tutela, nem de interlocutores, nem tão pouco merecem ser alvo de ações arbitrárias que visam criminalizar a pobreza.
Desta forma, assumimos publicamente posicionamento em defesa da implantação de políticas públicas de enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas orientadas pelos princípios constitucionais aqui defendidos, estabelecendo canais de diálogo como sujeitos sociais envolvidos na problemática.
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A Câmara Temática de Saúde convida para reunião dia 11/04/2013 às 19h30m no auditório da Sede CRESS/PR para: – Rearticulação dos trabalhos e calendário de reuniões; – Planejamento das ações da CT Saúde para 2013; – Programação para o dia 18/05/2013 alusivo a Luta Antimanicomial. Contamos com a sua presença! |
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Assinam o manifesto:
- Pastoral do Povo da Rua
- Movimento Nacional da População em situação de Rua – MNPR
- Conselho Regional de Serviço Social do Paraná – CRESS-PR
- Ministério Público do Paraná
- Coletivo da Luta Antimanicomial do Paraná – CLAM-PR
- Centro Nacional De Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua- CNDDH/PSR
- Tempo de Diálogo – Chapa concorrente ao CRP/PR
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