Nota do Sindasp sobre Contribuição Sindical

Segue abaixo nota do SINDASP – Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Paraná, sobre contribuição sindical:

—

INFORMAÇÕES SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A lei estabelece a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical para os trabalhadores que mantém vínculo trabalhista regulado pela CLT. O recolhimento deve ocorrer “em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”, conforme texto do artigo 579 da CLT.

O artigo 585, também da CLT, estabelece que “Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão…”, até o dia 28.02 de cada ano.

Destaca-se ainda que, nos termos do artigo 582 da CLT “Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.”.

Portanto, o profissional liberal que não optar pelo recolhimento até o dia 28.02 terá o desconto do valor no seu salário de março, conforme prescrição da lei.

Quanto aos servidores públicos a legislação é omissa a respeito do assunto e o SINDASP entende que esta não é obrigatória.

O valor da contribuição foi unanimemente aprovado pela categoria, em assembleia geral ocorrida no dia 14.02.13, conforme previsão do inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal.

Este artigo da Constituição, no inciso IV, portanto, reiterou a validade da Contribuição Sindical, já previsto na CLT.

Ainda. Nos termos do artigo 589, II da CLT o valor da contribuição é partilhado da seguinte forma: 60% sindicato; 15% federação; 5% confederação; 10% Ministério do Trabalho (Consta Especial Emprego e Salário) e 10% Centrais Sindicais.

—
* Esta nota foi enviada pelo SINDASP – o site do CRESS/PR está apenas divulgando, não sendo responsável pelo seu conteúdo.