Transp. e Prestação de Contas
O terceiro dia do V CPAS teve início com as sete plenárias simultâneas no período da manhã, contando com debates sobre alguns dos temas de maior relevância para a categoria.
No auditório o tema em debate foi “Serviço Social e o Acesso a Justiça: Judicialização da Questão Social”, contando com exposições da Dra. Beatriz G. Aguinsky da PUC RS e da Dra. Lucia Cortes da Costa da UEPG PR. “Nossa profissão exige nos posicionarmos criticamente por uma justiça social, sendo que o projeto societário supõe as injustiças sociais”, falou Dra. Beatriz em uma de suas falas iniciais. A questão social e sua judicialização e as formas de acesso à justiça foram tratadas mais a fundo nesta plenária. O tema foi abordado na perspectiva de que o acesso à justiça está relacionado com o acesso ao sistema normativo de justiça, mas que os/as assistentes sociais possuem um projeto ético e politico que precisa ir além do que este sistema compreende, devendo-se entre outros pontos fortalecer os mecanismos de acesso à justiça e também trabalhar para superar a lógica de culpabilização dos usuários do sistema. A fala da Dra. Lucia complementou o debate apontando quais os instrumentos de justiça, como eles foram se modificando e como a questão social se expressa por normas jurídicas.
A plenária na sala 1 tratou da “Organização dos Trabalhadores do SUAS”, contando com falas da Dra. Esther de Souza Lemos do CFESS, Neiva Luz da Silva do CRESS/PR e Jucimeri Isolda da PUC/PR. A lógica de funcionamento e os principais desafios do SUAS foram tratados e debatidos nesta plenária. “Estamos em um processo de transição da lógica de estruturação dos serviços para a lógica de volume de serviços no SUAS”, comentou Jucimeri, argumentando que o SUAS vai apresentar uma série de mudanças daqui para frente com o Pacto de Aprimoramento do SUAS que propõe metas objetivas. A plenária problematizou diversas questões, como os concursos públicos. Em sua fala a conselheira Esther apontou formas dos/as assistentes sociais assumirem postura mais criticas quanto ao SUAS a partir das deliberações do 41º Encontro Nacional do Conjunto CFESS CRESS. Entre os diversos pontos de debate, a plenária levantou a função dos conselhos, como o CFESS e o CRESS em contribuir para a definição cada vez mais clara das funções dos/as assistentes sociais no SUAS.
Na sala ao lado a plenária tratou de “Direitos Humanos na Perspectiva dos Sujeitos Políticos”, com o Dr. Helder Boska Sarmento da UFSC/SC, Esp Daraci Rosa dos Santos do CRESS/PR e Regina Perpétua Cruz da CUT/PR. Entre os pontos da exposição do tema estiveram a necessidade de compreensão dos usuários como sujeitos e a compreensão plena do código de ética da profissão. Dr. Helder abordou em sua fala um caso vivenciado de contato com usuário do sistema de Assistência Social e que tem dependência química para exemplificar como é falho o sistema de garantia dos direitos humanos e como faltam políticas adequadas para a população que mais precisa. “Uma cidade como Florianópolis, por exemplo, passou anos sem um único albergue para população em situação de rua e mesmo depois de inaugurado o único albergue este apresenta falhas em seus serviços”, comentou. A criminalização de movimentos sociais, sindicatos e de pessoas que lutaram por Direitos Humanos na história do país foi outro ponto destacado na exposição do tema, em que a presidenta da CUT/PR expôs. As exposições do tema Direitos Humanos teve ainda a contribuição da conselheira do CRESS/PR, Daraci Rosa dos Santos, que resgatou os debates realizados recentemente pelo CRESS/PR no Seminário Estadual de Serviço Social e Direitos Humanos para salientar que todos direitos são humanos e sociais e que a profissão tem o dever de defender intransigentemente estes direitos. “É previsto no nosso código de ética esta defesa intransigente, então aquele/a profissional que não atuar nesta defesa quando se deparar com uma situação de violação de direitos deverá sofrer inclusive um processo ético”, lembrou a conselheira, sugerindo também que os/as profissionais devem acompanhar as lutas dos movimentos sociais, partidos, sindicatos, para não ficar desatualizados.
O tema “Serviço Social na Educação” foi tratado em outra plenária, com exposições da Dra. Ilda Lopes Witiuk da PUC/PR e de Kleber Durat do CRESS/PR. Na plenária se apresentou o resgate da história deste debate para mostrar que este tema não é novo na profissão e que a Educação não é um novo espaço de atuação do/a Assistente Social. “Os/as assistentes sociais precisam entender que são sujeitos deste processo e se apoderar do debate sobre Serviço Social na Educação, pois é uma política pública de direito e a categoria apesar de dever estar neste espaço não tem dado contribuições neste debate”, comentou Ilda. O conselheiro Kleber apresentou um levantamento da atuação do conjunto CFESS-CRESS neste debate. Como deliberação da plenária os presentes registraram a necessidade de participação em espaços políticos para lutar para a Lei Orçamentária incluir os/as Assistentes Sociais na Escola.
“A Matricialidade Sociofamiliar nas Políticas Públicas” foi o tema em debate na plenária da sala 4, contando na mesa com Dra. Marta Campos da PUC/SP e Dra. Cássia Maria Carloto da UEL. O debate girou em torno do aumento da responsabilidade da família, principalmente da mulher na sociedade e nas demandas familiares e no fato do Estado criar poucos serviços de apoio às famílias. “Serviços para idosos por exemplo, são escassos e fica à cargo da mulher geralmente assumir esta tarefa familiar”, explicou a mediadora da mesa, Adriana Ap dos Santos. As experiências foram compartilhadas pelos participantes da plenária, consensuando que a categoria geralmente tem que dar conta de lidar com as situações criadas pela falta de serviços que o estado proporciona.
As questões sobre Direito à Cidade e Conquistas nas Dimensões Rural e Urbana foram tratadas na plenária com participação de Tatiana Dahmer da UFF e Rosangela Luft. Esta sala, conforme explicou Tatiana, tratou principalmente do debate sobre regularização fundiária e sobre a ótica de que o Estado privilegia a especulação imobiliária, gerando caos. “A ideia de cidade sempre esteve ligada à ideia de propriedade na sociedade capitalista. A cidade moderna primeiro se industrializou para depois se urbanizar, ou seja, não foram planejadas”, comentou Tatiana. Para ela, a profissão tem que ter consciência da posição política que se deve assumir frente àqueles que são despejados e sofrem injustiças, devendo entender esta questão além da questão assistencial.
Já a plenária sobre Ética e Exercício Profissional teve à mesa as Dras. Cristina Britas, da UFF e Olegna Guedes, da UEL. Cristina explicou que a plenária trouxe a concepção de que a profissão tem o compromisso com o projeto ético político de valorizar o coletivo e assim, marcou-se a caracterização do/a assistente social como sujeito de intervenção e mudança da realizade. Houveram diversas contribuições dos participantes da plenária no sentido de apresentar dificuldades ou desafios éticos nos seus espaços ocupacionais. “Os dilemas éticos apresentados proporcionaram que os/as participantes pudessem identificar possíveis soluções em sua atuação profissional por meio das experiências apresentadas pelo outro”, comentou Dra. Cristina.
O período da tarde teve no auditório o debate sobre o Exercicio Profissional do/a Assistente Social e a Política de Assistência Social, contando com palestra da Secretária Nacional de Assistência Social, Dra. Denise Colin, do Msc Renato Francisco de Paula da UFG e da Esp Roseane Cleide de Souza, do NUCRESS de Foz do Iguaçu.
Denise abriu as falas expondo os principais conceitos e atuais desafios das políticas nacionais da área da Assistência, pontuando as novas perspectivas desta política e o que ela demanda para o Serviço Social. Ela apresentou o histórico e as atribuições dos/as Assistente Sociais ressaltando a função de gerar intervenção nas politicas públicas. Ao conceituar que esta política compõe o tripé da Seguridade, junto às política de Saúde e Previdência, comentou que “as ações de seguridade social previstas constitucionalmente para serem integradas funcionam de maneira independente e isoladas”, caracterizando assim um desafio atual que deve ser compartilhado a toda a categoria. Outro desafio caracterizado foi o entendimento das políticas de seguridade como políticas de função pública, mas que funcionam muitas vezes sob a ótica da proteção social mercadorizada. Denise apresentou os avanços recentes na política de Assistência Social, com a evolução dos números de CRAS e consolidação do SUAS e deixou como mensagem que “a categoria dos/as assistentes sociais vem construindo uma história de lutas e de resistência, mas é fundamental continuar investindo na consolidação do projeto ético- político do Serviço Social, no cotidiano de trabalho profissional, no desenvolvimento da sociabilidade pública e na refundação da política como espaço de criação e generalização de direitos”, concluiu.
A fala de Renato teve a perspectiva da análise sobre a necessidade de reordenação desta política. “Precisa-se desfazer a confusão entre o assistencialismo ou a filantropia e a assistência social”, lembrou. Para ele, a política deve ser entendida dentro do modelo de estado burguês como uma resposta dos movimentos sociais, sendo que não se pode pensar em política social se não pensar em uma sociedade que se organiza minimamente para demandar estas respostas, sendo que a política de Assistência deve ser capas de proporcionar o que se chama comumente de “empoderamento” dos usuários. O claro entendimento da Assistência Social como Política social foi reforçado na fala através de conceituações do que significam as terminologias referentes à esta política. Renato explicou por exemplo, a diferença entre assistência social e assistência pública, entre assistencialismo e ajuda humanitária, entre outros. Falou ainda do desafio que é pensar política pública no estado burguês e que aí se apresenta um antagonismo: “de um lado as críticas ao estado em suas formas de administrar as forças de trabalho e por outro lado há a cobrança por serviços de qualidade”. Como recomendação aos/às participantes lembrou que tem profissionais que pensam que a área da assistência é por si só uma área conservadora, pois é comum as demandas destes trabalhadores serem as demandas mais assistencialistas e de atendimento ao usuário na lógica burguesa, mas ressaltou que cabe a este/a profissional assumir o projeto ético político da categoria e promover o direito que atende aos interesses coletivos.
A fala de Roseane, que atua na área da Assistência, foi marcada por um relato das principais dificuldades vividas pelos/as profissionais desta área, ressaltando o trabalho nos CRAS e CREAS. “Trabalhamos matando um leão por dia”, comentou a assistente social ao início da fala, explicando na sequencia que os espaços de atuação na área da assistência são contraditórios. Ela pontou as inquietações de outros/as profissionais da assistência, citando a dificuldade de ir ao CREAS para articular alguma demanda profissional relativa à área da assistência e encontrar nestes espaços profissionais realizando tarefas que não deveriam ser atribuídas a eles, como a confecção de parecer jurídico que é demandada aos/às assistentes sociais por deficiência no sistema jurídico. Ressaltou também que os/as profissionais são exigidos/as a tarefas instrumentais, reduzindo a tarefas burocráticas o tempo que poderia ser destinado à função principal destes profissionais, que é o foco na família. “Precisamos nos reconhecer enquanto trabalhadores e enquanto assistentes sociais que atuam no SUAS, sujeitos de um processo que é apenas uma das partes constitutivas da vida humana, mas em que não somos os únicos”, explicando a necessidade de empenhar forças na implantação do projeto ético político junto a outras categorias que atuam no SUAS. A fala de Roseane ressaltou a necessidade urgente de construção de uma metodologia dos serviços diante de uma realidade tão diversa como a do Brasil.
As fotos do V CPAS estão disponíveis no Facebook do CRESS/PR
