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A audiência pública da CPMI da violência contra a mulher evidenciou diversas falhas do poder público no enfrentamento à violência contra a mulher no estado
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres realizou, nesta segunda feira, dia 25 de junho de 2012, uma audiência pública em Curitiba, para verificar o andamento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no Paraná.
Participaram da audiência a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), a presidenta, deputada federal Jô Moares (PCdoB-MG), o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) e a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), contando também com participação da deputada Cida Borghetti (PP).
Os principais órgãos de governo que deveriam realizar ações de prevenção e combate à violência contra a mulher foram chamados a darem explicações – quais ações estão sendo tomadas? E qual a justificativa para as diversas situações que existem pelo estado, tornando-o o terceiro estado com maior quantidade de homicídios de mulheres?
Foram chamados a dar explicações: A Secretaria de Segurança Pública do Paraná, O Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, O Ministério Público, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a Secretaria de Saúde. Os principais questionamentos foram com relação ao não andamento de uma série de programas e ações que deveriam estar funcionando de acordo com o Pacto Nacional de Políticas para as Mulheres, firmado com o governo federal e de acordo com o cumprimento da Lei Maria da Penha.
Ao final da audiência foi aberta a fala para representantes da Sociedade Civil. Representando a Marcha das Mulheres falou a assistente social Daraci Rosa dos Santos, conselheira do CRESS/PR, que destacou como o Paraná está atrasado na execução de políticas públicas para o enfrentamento à violência contra a mulher. “É triste estarmos aqui de novo, organizando audiência pública para debater novamente as mesmas questões, o que significa que as coisas não estão andando. Ficou evidente hoje que a concepção dos representantes do poder público sobre políticas para as mulheres: não é a mesma concepção que os movimentos sociais defendem”, comentou Daraci. A fala dela reforçou a fala da também assistente social Elza Campos, que representou a UNB (União Brasileira de Mulheres). Ambas citaram a gravidade do descaso de alguns representantes do poder público, como a falta de dados da Secretaria de Segurança Pública, a falta de prioridade ao atendimento à mulher do Tribunal de Justiça e a falta de avanços, em geral, das políticas que deveriam estar há anos em andamento. “Não implementar as políticas para as mulheres significa perpetuar o machismo e o machismo mata todos os dias”, comentou Daraci, que enfatizou a necessidade urgente da criação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres.
Questionamentos realizados aos órgãos do poder na Audiência da CPMI:
O secretário de Segurança Pública Reinaldo de Almeida César, foi questionado sobre por que, mesmo o Estado tendo assinado pacto com o governo federal e havendo portanto previsão orçamentária, não foram estruturadas ainda as Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres, e também sobre a falta de dados importantes no boletim de ocorrência: “Ou o Paraná não tem nenhum caso de tentativa de homicídios a mulheres, ou os boletins de ocorrência estão sendo feitos da forma errada”, comentou a senadora Ana Rita. O Secretário apresentou uma série de avanços na área da Segurança Pública e se comprometeu a acatar as orientações da Comissão, implantando as 27 delegacias até o final da gestão e fazendo as modificações nos boletins de ocorrência.
A desembargadora Denise Kruger Pereira do Tribunal de Justiça não conseguiu responder a maioria dos questionamentos feitos à ela, salientando poucas propostas de atuação do TJ no combate à violência contra as mulheres. Entre as propostas citadas está a prestação de serviços assistenciais e psicológicos aos agressores, o que foi rebatido posteriormente na fala de representantes dos movimentos feministas, que entende como um serviço necessário, porém não prioritário, visto que é preciso coibir e criminalizar imediatamente a violência contra a mulher. Entre os questionamentos mais contundentes esteve o fato de que dos mais de 2.000 casos de estupro ocorridos em 2011 no Paraná apenas 10% foram concluídos e apenas 2% resultarem em condenação. As respostas, que não foram dadas pela desembargadora, deverão ser encaminhadas à CPMI posteriormente pelo TJ do PR.
Já na fala do Ministério Público ficou evidenciado ao final dos questionamentos falhas na coleta de dados e no encaminhamento de medidas preventivas às mulheres que prestam a denúncia. Segundo o questionamento da CPMI, estaria levando cerca de 10 dias desde a realização da queixa até a efetivação da medida preventiva, o que foi rebatido pela representante do MP, que afirmou que leva 48 horas para expedir o documento, porém, em muitos casos, tem acontecido atrasos de até uma semana por falta de pessoal, como oficial de justiça. A impunidade é também preocupação da CPMI, que ficou sem os dados referentes ao andamento dos casos de violência contra mulheres no Paraná.
A Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos apresentou uma série de ações de garantia dos direitos das mulheres, mas também foi questionada quanto ao atraso em efetivação de ações, como a criação de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência. A resposta a esta construção foi dada com a promessa de que até o próximo mês estará firmado o contrato com a COHAB para a construção de apenas mais uma casa abrigo no Estado, em Curitiba.
A Defensoria Pública foi menos questionada pois ainda não está em seu pleno funcionamento no Paraná – um atraso que vem de décadas. Segundo a Defensora o concurso público será realizado em agosto deste ano e a nomeação dos 197 defensores públicos do estado ocorre em maio de 2013.
A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social foi o órgão que provocou as maiores reações negativas no público presente, pela ausência da Secretária Fernanda Richa. A representante da Secretaria fez a apresentação de uma série de ações na área da assistência, o que gerou dos membros da CPMI o questionamento de quais ações especificamente de enfrentamento à violência contra a mulher a Secretaria desenvolve. Os questionamentos serão encaminhados à secretária, para que sejam respondidos posteriormente à CPMI.
A Secretaria de Saúde mereceu elogios dos membros da CPMI por ser a única a enviar previamente o relatório solicitado. Os programas para a saúde da mulher foram apresentados e o questionamento principal foi sobre o programa de abortamento legal, que tem funcionamento atualmente somente em Curitiba. A representante da Secretaria respondeu que será realizada a expansão para o interior, conforme orientação da CPMI.
A CPMI foi instalada em fevereiro deste ano. O objetivo é fazer o diagnóstico e elaborar propostas para o combate mais efetivo da violência contra a mulher no país. Na próxima sexta-feira (29/6), fará audiência pública em São Paulo.
