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Entre os assuntos tratados, o Secretário de Estado da Administração e da Previdência-SEAP PR afirmou que deve regularizar em 2012 a jornada de trabalho dos assistentes sociais do Estado para as 30 horas semanais
Representantes do CRESS/PR estiveram no dia 22 de novembro em audiência com o Secretário de Estado da Administração e da Previdência-SEAP, Sr. Luiz Eduardo Sebastiani, com o representante da Vice Governadoria do Paraná, Sr. Paulo Schimidt e com a Diretoria de Recursos Humanos da SEAP, Sra. Solange Busnardo Mattiello para tratar de assuntos de relevância para a categoria dos/as Assistentes Sociais. Representando o CRESS/PR estiveram a conselheira Neiva Luz dos Santos Silva e a gerente Dione do Rocio Poncheck.
A audiência tratou inicialmente da implementação da Lei das 30 horas semanais para os/as assistentes sociais, que ainda não está efetivada junto aos/às profissionais do governo estadual. A Diretora afirmou estar realizando estudo para readequação do processo de trabalho/dos profissionais, esperando efetivar em 2012 a jornada de 30 horas para as/os assistentes sociais. Esclareceu que mesmo os/as profissionais estando nomeados/as como ‘Agentes Profissionais’ e não como ‘Assistentes Sociais’, a lei federal será acatada.
A pauta passou então para outras questões importantes para a categoria, como o Serviço Social na Educação (lei nº 15.075, de 05/05/2006 publicada no DOE); Concurso Público para Assistentes Sociais; e Mesa de Negociação e PCCV na Assistência Social.
Lei nº 15.075 – Serviço Social nas Escolas
Ao tratar sobre o Serviço Social nas Escolas as representantes do CRESS/PR explicaram que a lei prevê a implantação do Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social nas unidades escolares da rede de ensino público, havendo a necessidade de estruturação de equipes composta por várias categorias profissionais, entre elas, os/as assistentes sociais. Os representantes do Governo Estadual comentaram que há a possibilidade de efetuar convênio com as APAEs para que essas instituições realizem os atendimentos da demanda das escolas. Uma justificativa dada para a não implementação desta lei até o presente momento é que a lei, em seu texto, autoriza a implantação do Programa, mas não explicita a obrigatoriedade. O CRESS/PR ressaltou a importância de que esta lei seja cumprida e argumentou que as políticas públicas da Assistência Social e Educação requerem atenção às suas especificidades, não sendo adequado a um/a mesmo/a profissional atuar nas diferentes políticas públicas, podendo incorrer em prejuízos com a qualidade e sobrecarga de trabalho.
Concurso Público para Assistentes Sociais
Em relação a concurso público para assistentes sociais e/ou trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, o Secretário informou que o último concurso público da SEAP foi prorrogado em novembro de 2011 por mais dois anos e que a intenção é chamar mais profissionais, incluindo assistentes sociais.
Mesa de negociação – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no Estado
Sobre o item da mesa de negociação, o Secretário afirmou que já existe um fórum que se reúne mensalmente com a SEAP para tratar das questões do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos funcionários de órgãos governamentais. Comentou também que vários sindicatos já participam e que atualmente a coordenação do Fórum está com a APP Sindicato.
Necessidades da categoria
As pautas tratadas com os representantes do Governo Estadual são reivindicações recorrentes da categoria. Para as representantes do CRESS/PR que estiveram na audiência, ainda há a defasagem ou inexistência de corpo técnico de assistentes sociais em algumas secretárias do Governo do Estado. A defesa das condições de trabalho, adequação de equipes, realização de concursos públicos e jornada de trabalho são lutas que CRESS/PR continuará mantendo. Assim, o CRESS/PR colocou-se à disposição e permanecerá monitorando os assuntos tratados.
