Transp. e Prestação de Contas
O CRESS/PR formalizou junto ao Presidente da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), Mounir Chaowiche, uma solicitação de impugnação do Edital nº 001/2011, referente ao Concurso Público de 2011 da Companhia.
A solicitação é para que seja retificado o Edital do Concurso, requisitando a alteração das atribuições do cargo de Técnico em Desenvolvimento Social para que as atividades relacionadas a ele não se confundam com aquelas do/a Assistente Social.
A permanência da descrição deste cargo conforme consta no Edital configura um exercício ilegal da profissão do/a Assistente Social por pessoa sem habilitação técnica específica, conforme prevê a Lei de Regulamentação Profissional 8662/93.
O documento enviado pelo CRESS/PR ao presidente da COHAPAR esclarece também quanto à redução da jornada de trabalho do/a Assistente Social para 30 horas semanais, sem redução salarial, conforme dispõe a Lei 12.317/2010.
A entidade aguarda a manifestação da COHAPAR no prazo legal de cinco dias a partir do recebimento do documento. Do contrário, o CRESS/PR adotará outras medidas legais cabíveis.