Transp. e Prestação de Contas
A Secretária Nacional de Assistência Social, assistente social Denise Colin, falou ao CRESS/PR nesta terça-feira (14) sobre a aprovação do projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social. A expectativa é de que o Senado Federal encaminhe o projeto de lei para o gabinete da presidente Dilma Rousseff até sexta-feira: “Ainda estão dando o formato final à Lei”, explicou Denise. Depois de encaminhado, o projeto terá prazo de 15 dias para a sanção presidencial. Denise falou ainda que é esperado um grande ato político de todos os profissionais envolvidos no Suas: “Não só pela socialização do projeto, mas para que já comece um movimento para efetiva implementação do Suas”.
Para a secretária, o grande desafio agora será qualificar a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Mesmo antes de o sistema virar lei, 99% dos municípios brasileiros já haviam aderido ao Suas. “Também vamos nos preocupar com a qualificação dos serviços que são ofertados para a população, na perspectiva de dar total cobertura para as demandas que ela apresenta”, lembrou Denise. Para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implementação legal do Suas demarca as responsabilidades do Estado na estruturação dos equipamentos para atendimento à população – como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).
Entre outras atribuições, o Suas autoriza o repasse direto de recursos do Governo Federal para os municípios e estados, o chamado Índice de Gestão Descentralizada. O IDG permite não só a manutenção de serviços, como também o aprimoramento das gestões. Nesse sentido, a implementação do Suas é importante por colocar previsões que já estavam presentes na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica no âmbito da obrigatoriedade legal, fazendo com que os três níveis de poder – municipal, estadual e federal – se estruturem para efetivação dessas políticas públicas.
