Transp. e Prestação de Contas
Quando falamos em projeto ético-político do Serviço Social, num contexto de conquista de direitos e, ainda, do flanco para novas lutas que isto abre, temos a exata dimensão do seu significado, do conjunto de elementos que tal projeto incorpora. Quando mencionamos a defesa de direitos, a materialização destes e a plena expansão dos indivíduos, na estreita relação com a perspectiva da construção de uma nova ordem societária, livre das injustiças e das desigualdades, temos, sim, a certeza de que nada é em vão e de que o caminho para a transformação social se dá, também, institucionalmente, através da ampliação, implantação e implementação de políticas públicas. Políticas Públicas, não como um fim, em si mesmo, como bem afirma e reafirma Jucimeri Silveira, nossa grande e querida companheira, defensora incansável da Assistência Social enquanto mecanismo de ampliação, unificação e regulação progressiva do campo da proteção social neste país, mas, sobretudo, como “meio, travessia para a emancipação para além do aspecto político, para a emancipação humana.”
Ter a aprovação simbólica do PL 189/10 (SUAS), na noite de 08/06/11, no senado federal, é um marco histórico para tod@s nós, trabalhador@s, militantes, intelectuais orgânic@s, professor@s, usuári@s, que, pela compreensão, por pertencimento a uma classe social, por identificação com esta ou por opção em sua defesa, posicionamo-nos em favor da igualdade, da equidade e da justiça, engrossando os movimentos sociais, ocupando as ruas, as tribunas, as plenárias, orientando, tensionando e contribuindo na luta pelo que sonhamos para que o estado cumpra o seu dever na efetivação da cidadania plena.
É esta capacidade de organização política, crítica, inventiva e propositiva que nos faz acreditar que vale a pena sim, continuar na defesa deste Projeto Ético-Político, historicamente construído, a partir da inserção da nossa categoria nas lutas do povo brasileiro, contra a barbárie do capitalismo, contra a ditadura, contra a violência, a opressão e a marginalização de grupos e movimentos sociais.
A categoria dos Assistentes Sociais sempre esteve presente, através do conjunto CFESS/CRESS em diversos momentos históricos de lutas por direitos; teve quadros importantes, na academia e nos movimentos sociais, que sofreram perseguição política, que “sumiram” nos porões da ditadura, que perderam a vida pelo simples fato de defenderem direitos. Mas, valeu a pena! E hoje, temos, como tivemos em agosto passado, quando da aprovação das 30 horas para Assistentes Sociais, a certeza de que o caminho é irreversível, de que vale, e vale muito a pena!
Estivemos, como conjunto, no processo de redemocratização, contra a ditadura, na defesa da constituição federal de 88, contribuindo na definição dos direitos, principalmente, da seguridade social; contribuímos na elaboração de leis que criam e ampliam direitos, como o ECA, a LOAS, o Estatuto do Idoso e tantas políticas públicas, como o próprio SUS, que hoje, serve de modelo para o SUAS.
Nossa capacidade e nossa intencionalidade não se esgotam nunca! Aprendemos, desenvolvemos – ou aprimoramos, não sabemos ao certo – a capacidade de nos indignar, não, só, mas também, a partir de nossa formação acadêmica, recheada, rica, de uma concepção ideo-política revolucionária, calcada tanto na teoria social crítica, quanto no sofrimento e na luta da comunidade humana e, em especial, do povo brasileiro.
Foi com esta capacidade e com esta intencionalidade que estivemos sempre, às vezes, sozinhos/as, isolados/as, numa pequena cidade do interior, defendendo a assistência como direito, sofrendo a pressão política daqueles que entendiam que “isso era coisa de assistente social”, não reconhecendo as necessidades, a pobreza ou as, assim definidas no SUAS, vulnerabilidades e riscos sociais, como demandas sociais a serem superadas através da intervenção do Estado. Ainda hoje temos o desprazer de ouvir políticos e setores conservadores, da extrema direita – inclusive gestores/as da assistência social – que enchem a boca para falar que “bolsa família é coisa de vagabundo… de gente que não quer trabalhar… que é esmola…” Era contra isso que lutávamos, era este nosso enfrentamento cotidiano, que, ganhando densidade, se transforma numa bandeira nacional e vira lei.
Não a toa nossa profissão é confundida com a política de Assistência Social. Embora estivéssemos sempre presentes nas demais políticas – Saúde, Educação, Habitação e outras – e nos espaços sociojurídicos, para o senso comum, a profissão é sinônimo da política em foco. Se por um lado isso reforça e confunde a população, por outro, nos enaltece, porque fomos, em muitos momentos da vida da população usuária da assistência social, as únicas pessoas que as ouviram de forma qualificada, sem julgamentos morais, sem criminalizá-las, sem puni-las, sem querer “terapeutizá-las”, sem tratá-las como doentes num contexto de ausência e negação de direitos. Fomos, no mais das vezes, as únicas pessoas que deram atenção e que buscaram encaminhar as expressões da questão social, na assistência social, na perspectiva sempre do direito. Brigamos com gestores/as, com as “primeiras damas”, com os (maus) políticos de plantão, com o padre, com o delegado, com o promotor… com o Papa (e ainda brigamos!). E hoje colhemos o fruto da nossa história, que não é só nossa, é da sociedade. Fomos, em muitos casos, vozes dissonantes, “as rebeldes”, filtro da violência de estado praticada contra a população, por omissão ou ausência de serviços e o próprio estado; sofremos as tensões da negação do direito, da não materialização, do não reconhecimento. E a nós, Assistentes Sociais, cabia “dar um jeitinho”, buscar alternativas. E nós buscamos, em conjunto, coletivamente, comprometid@s com outros sujeitos, profissionais, estudantes, gestores, fóruns, conselhos… E conquistamos, não o jeitinho, mas uma identidade e um modo de fazer unificado em todo o território brasileiro; e isso tem nome e sobrenome: POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Viva as lutas do povo brasileiro, Viva as conquistas do povo brasileiro!!!
Com o mesmo título encerramos, com uma diferença: POR QUE LUTAR???
E assim começa a outra parte da história do SUAS ….
Dara Rosa – Ass. Social – 2ª Secretária CRESS PR – 2297 11ª Região
Militante do Fórum Paranaense dos/as Trab. Assistência Social, da Comissão de Seguridade Social do CRESS PR.
