Transp. e Prestação de Contas
Assistentes Sociais que atuam nas instituições estaduais públicas do Paraná reuniram-se na última terça-feira, 9, para debater estratégias para implementação da Lei 12.317/2010, que garante a jornada de trabalho de 30 horas semanais. O encontro foi realizado na sede do CRESS-PR, em Curitiba, e contou com a participação de profissionais de secretarias de governo e de empresas como a Sanepar e os Correios.
Segundo a conselheira do CRESS-PR Daraci Rosa dos Santos, a ideia de chamar os assistentes sociais para essa discussão vem ao encontro de outras iniciativas desenvolvidas pelo conselho no sentido de garantir a conquista das 30 horas em todos os espaços públicos e privados em que a categoria está inserida:
“Criamos o observatório das 30 horas pelo conjunto CFESS/CRESS e no site do CRESS-PR estamos monitorando os avanços e as dificuldades por meio do fórum de discussões”, disse.
Servidora pública municipal em Curitiba, Daraci compartilhou o histórico da luta dos assistentes sociais no município: “Fizemos um ato no Centro Cívico reivindicando esse direito e o prefeito Luciano Ducci se comprometeu em aprovar em regime de urgência um decreto instituindo as 30 horas para assistentes sociais”.
“No entanto, quando nos foi apresentado este projeto, vimos que além da redução da jornada de trabalho, o documento previa a instituição do Regime Integral de Trabalho (RIT) e do Banco de Horas, práticas que nós entendemos não ser ideais”, contou.
A agente fiscal do CRESS-PR, Rosângela Colcete levantou um questionamento sobre a atuação do conselho: “Até onde ele pode ir”. Ela explicou que o CRESS-PR não tem respaldo jurídico para entrar com ações legais que reivindiquem as 30 horas, mas que, no entanto, o conselho pode se unir a outros sujeitos políticos – como os sindicatos – para dar força a esta luta.
A coordenadora do SindSaúde, Elaine Rodella, repassou informes das reuniões ocorridas entre os sindicatos e representantes do Governo do Estado. Segundo ela, a luta na esfera jurídica tende a não garantir as 30 horas para assistentes sociais e também para os profissionais da Saúde, para quem a redução da jornada de trabalho também é assegurada: “Quem deposita todas as esperanças na justiça está enganado. A via deve ser política. Eu entendo que é o momento de promover ações políticas”, afirmou.
A conselheira do CRESS-PR Sueli Coutinho lembrou que, a despeito de interpretações jurídicas equivocadas que não compreendem atribuições dos profissionais e de ações que contestam a constitucionalidade das 30 horas, o próprio Ministério Público do Trabalho já oficializou a redução para seu quadro.
Fórum das entidades sindicais
Em continuidade às ações pela implementação das 30 horas no Estado, o CRESS-PR irá participar do forum das entidades sindicais do Estado. A reunião seria realizada 18h, às 9h da manhã, na sede do conselho.
Saiba mais:
A assessora jurídica do CFESS, Sylvia Helena Terra, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal em que contesta a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional da Saúde (CNS) contra a leia das 30 horas. Leia a íntegra da petição.
Acompanhe no forum de discussões do CRESS-PR a luta dos profissionais pela garantia das 30 horas no Paraná.
