Transp. e Prestação de Contas
O CFESS divulgou nesta semana, Parecer Jurídico a respeito de solicitações de assistentes sociais para que o Conselho represente seus interesses em ação judicial através de sua assessoria jurídica.
O CFESS afirma que não possui legitimidade ativa para propor ação ou impetrar mandado de segurança (individual ou coletivo) a favor dos interesses de um ou grupo de assistentes sociais. O Conselho pode atuar somente por interesses da profissão e da sociedade como um todo.
No documento, a assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra afirma que “o CFESS não pode e não deve patrocinar causas judiciais de inúmeros interesses de assistentes sociais, pois assim estaria se afastando de sua atribuição pública”.
Acesse o Parecer Jurídico pela nossa seção de downloads.
