Transp. e Prestação de Contas
Nesta segunda-feira, 5 de julho, o CFESS lançou um novo Manifesto, desta vez em defesa do Projeto de Lei 6.463/2009 (ou PL das Anuidades), que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O PL vem regulamentar, de uma vez por todas, a definição de valores das anuidades pelos próprios Conselhos Federais.
A legislação vigente, desatualizada, vem sendo questionada por alguns magistrados, e decisões judiciais têm obrigado alguns Conselhos a reduzirem valor da contribuição a patamares que inviabilizam a sua existência. A aprovação do Projeto de Lei 6.463/2009 colocará um fim às brechas da legislação, garantindo a segurança necessária para que os Conselhos possam exercer suas funções com qualidade e compromisso com a sociedade.
Por isso, a nova edição do CFESS Manifesta vem esclarecer as dúvidas da categoria sobre o PL. “Apesar de o PL 6.463/2009 definir um patamar máximo para as anuidades dos Conselhos Federais, o Conjunto CFESS-CRESS continuará a determinar o valor de contribuição pelo processo democrático previsto na lei de regulamentação 8.662/1993, no qual os/as assistentes sociais, com base na realidade de cada região, decidem, em assembleia, pelos valores da anuidade”, explica o documento.
Além disso, o manifesto traz um resumo das ações do Conjunto CFESS-CRESS em defesa da categoria e do projeto ético-político profissional, comprovando que o Conselho Federal e os Regionais de Serviço Social têm um compromisso com a gestão democrática, coletiva e transparente.
